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Atos do Tribunal - listagens anuais
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Parecer sobre a Conta Geral do Estado
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Parecer sobre a Conta da Assembleia da República
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Parecer e Relatório sobre a Conta da Presidência da República
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Pareceres sobre as Contas das Regiões Autónomas
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Pareceres sobre as Contas das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas
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Relatórios de Auditoria
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Relatórios de Verificação Externa de Contas
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