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» Acórdãos, Sentenças e Decisões:
Listagens anuais - 2014
 
 

 

 
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*documentos novos *documentos modificados
 

Acórdãos

     
  Plenário Geral  
  Acórdão 1/2014 - PG  
(Contém voto de vencido do Conselheiro Nuno Manuel Pimentel Lobo Ferreira)
(Contém voto de vencido do Conselheiro José António Mouraz Lopes)
(Contém voto de vencido do Conselheiro João Manuel Macedo Ferreira Dias)
(Contém voto de vencido do Conselheiro António Augusto Pinto dos Santos Carvalho)
(Contém voto de vencido da Conselheira Helena Ferreira Lopes)
     
1ª. Secção em Plenário 1ª. Secção em Subsecção 3ª. Secção
Acórdão 1/2014 da 1ª S/PL Acórdão 1/2014 da 1ª S/SS Acórdão 1/2014 da 3ª S
Acórdão 2/2014 da 1ª S/PL Acórdão 2/2014 da 1ª S/SS (Contém voto de vencido da
Acórdão 3/2014 da 1ª S/PL Acórdão 3/2014 da 1ª S/SS Conselheira Helena Ferreira Lopes)
Acórdão 4/2014 da 1ª S/PL Acórdão 4/2014 da 1ª S/SS Acórdão 2/2014 da 3ª S
Acórdão 5/2014 da 1ª S/PL Acórdão 5/2014 da 1ª S/SS Acórdão 3/2014 da 3ª S
Acórdão 6/2014 da 1ª S/PL Acórdão 6/2014 da 1ª S/SS Acórdão 4/2014 da 3ª S
Acórdão 7/2014 da 1ª S/PL Acórdão 7/2014 da 1ª S/SS Acórdão 5/2014 da 3ª S
Acórdão 8/2014 da 1ª S/PL Acórdão 8/2014 da 1ª S/SS Acórdão 6/2014 da 3ª S
Acórdão 9/2014 da 1ª S/PL Acórdão 9/2014 da 1ª S/SS Acórdão 7/2014 da 3ª S
Acórdão 10/2014 da 1ª S/PL Acórdão 10/2014 da 1ª S/SS Acórdão 8/2014 da 3ª S
Acórdão 11/2014 da 1ª S/PL Acórdão 11/2014 da 1ª S/SS Acórdão 9/2014 da 3ª S
(Contém voto de vencido do Acórdão 12/2014 da 1ª S/SS Acórdão 10/2014 da 3ª S
Conselheiro João Ferreira Dias) Acórdão 13/2014 da 1ª S/SS Acórdão 11/2014 da 3ª S
Acórdão 12/2014 da 1ª S/PL Acórdão 14/2014 da 1ª S/SS Acórdão 12/2014 da 3ª S
Acórdão 13/2014 da 1ª S/PL Acórdão 15/2014 da 1ª S/SS Acórdão 13/2014 da 3ª S
Acórdão 14/2014 da 1ª S/PL Acórdão 16/2014 da 1ª S/SS Acórdão 14/2014 da 3ª S
Acórdão 15/2014 da 1ª S/PL Acórdão 17/2014 da 1ª S/SS Acórdão 15/2014 da 3ª S
Acórdão 16/2014 da 1ª S/PL Acórdão 18/2014 da 1ª S/SS Acórdão 16/2014 da 3ª S
Acórdão 17/2014 da 1ª S/PL Acórdão 19/2014 da 1ª S/SS Acórdão 17/2014 da 3ª S
Acórdão 18/2014 da 1ª S/PL Acórdão 20/2014 da 1ª S/SS Acórdão 18/2014 da 3ª S
Acórdão 19/2014 da 1ª S/PL Acórdão 21/2014 da 1ª S/SS Acórdão 19/2014 da 3ª S
Acórdão 20/2014 da 1ª S/PL Acórdão 22/2014 da 1ª S/SS Acórdão 20/2014 da 3ª S
(Contém declaração de voto da (Contém voto de vencido do Acórdão 21/2014 da 3ª S
Conselheira Helena Ferreira Lopes) Conselheiro João Ferreira Dias) Acórdão 22/2014 da 3ª S
Acórdão 21/2014 da 1ª S/PL Acórdão 23/2014 da 1ª S/SS Acórdão 23/2014 da 3ª S
Acórdão 22/2014 da 1ª S/PL (Contém voto de vencido do Acórdão 24/2014 da 3ª S
Acórdão 23/2014 da 1ª S/PL Conselheiro João Ferreira Dias) Acórdão 25/2014 da 3ª S
Acórdão 24/2014 da 1ª S/PL Acórdão 24/2014 da 1ª S/SS Acórdão 26/2014 da 3ª S
Acórdão 25/2014 da 1ª S/PL (Contém voto de vencido do Acórdão 27/2014 da 3ª S
  Conselheiro João Ferreira Dias) Acórdão 28/2014 da 3ª S
  Acórdão 25/2014 da 1ª S/SS  
  Acórdão 26/2014 da 1ª S/SS  
  Acórdão 27/2014 da 1ª S/SS  
  Acórdão 28/2014 da 1ª S/SS  
  Acórdão 29/2014 da 1ª S/SS  
  Acórdão 30/2014 da 1ª S/SS  
  Acórdão 31/2014 da 1ª S/SS  
  Acórdão 32/2014 da 1ª S/SS  
  Acórdão 33/2014 da 1ª S/SS  
  Acórdão 34/2014 da 1ª S/SS  
  Acórdão 35/2014 da 1ª S/SS  
  Acórdão 36/2014 da 1ª S/SS  
  Acórdão 37/2014 da 1ª S/SS  
  Acórdão 38/2014 da 1ª S/SS  
  Acórdão 39/2014 da 1ª S/SS  
  Acórdão 40/2014 da 1ª S/SS  
  Acórdão 41/2014 da 1ª S/SS  
     

Sentenças

     
  2ª. Secção  
  Sentença 1/2014 da 2ª S  
  Sentença 2/2014 da 2ª S  
  Sentença 3/2014 da 2ª S  
  Sentença 6/2014 da 2ª S  
  Sentença 9/2014 da 2ª S  
  Sentença 17/2014 da 2ª S  
  Sentença 18/2014 da 2ª S  
  Sentença 27/2014 da 2ª S  
  Sentença 28/2014 da 2ª S  
  Sentença 29/2014 da 2ª S  
  Sentença 33/2014 da 2ª S  
  Sentença 34/2014 da 2ª S  
  Sentença 35/2014 da 2ª S  
     
  3ª. Secção  
  Sentença 1/2014 da 3ª S  
  Sentença 2/2014 da 3ª S  
  Sentença 3/2014 da 3ª S  
  Sentença 4/2014 da 3ª S  
  Sentença 5/2014 da 3ª S  
  Sentença 6/2014 da 3ª S  
  Sentença 7/2014 da 3ª S  
  Sentença 8/2014 da 3ª S  
  Sentença 9/2014 da 3ª S  
  Sentença 10/2014 da 3ª S  
  Sentença 11/2014 da 3ª S  
  Sentença 12/2014 da 3ª S  
  Sentença 13/2014 da 3ª S  
  Sentença 14/2014 da 3ª S  
  Sentença 15/2014 da 3ª S  
  Sentença 16/2014 da 3ª S  
  Sentença 17/2014 da 3ª S  
  Sentença 18/2014 da 3ª S  
  Sentença 19/2014 da 3ª S  
  Sentença 20/2014 da 3ª S  
  Sentença 21/2014 da 3ª S  
  Sentença 22/2014 da 3ª S  
  Sentença 23/2014 da 3ª S  
  Sentença 24/2014 da 3ª S  
     
  SRATC  
  Sentença 1/2014 da SRATC  
  Sentença 2/2014 da SRATC  
  Sentença 3/2014 da SRATC  
  Sentença 4/2014 da SRATC  
  Sentença 5/2014 da SRATC  
  Sentença 6/2014 da SRATC  
  Sentença 7/2014 da SRATC  
     
  SRMTC  
  Sentença 47/2014 da SRMTC  
  Sentença 52/2014 da SRMTC  
  Sentença 53/2014 da SRMTC  
     

Decisões (Secções Regionais)

     
  SRATC  
  Decisão 1/2014 da SRATC  
  Decisão 2/2014 da SRATC  
  Decisão 3/2014 da SRATC  
  Decisão 4/2014 da SRATC  
  Decisão 5/2014 da SRATC  
  Decisão 6/2014 da SRATC  
  Decisão 7/2014 da SRATC  
  Decisão 8/2014 da SRATC  
     
  SRMTC  
  Decisão 2/FP/2014 da SRMTC  
  Decisão 4/FP/2014 da SRMTC  
  Decisão 5/FP/2014 da SRMTC  
     

 

  
 
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