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» Acórdãos, Sentenças e Decisões:
Listagens anuais - 2003
 
 

 

 
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*documentos novos *documentos modificados
 

Acórdãos

1ª. Secção em Plenário 1ª. Secção em Subsecção 3ª. Secção
Acórdão 01/2003 da 1ª SPL Acórdão 01/2003 da 1ª S/SS Acórdão 01/2003 da 3ª S
com declaração de voto
do Juiz Conselheiro
Amável Raposo
Acórdão 02/2003 da 1ª SPL Acórdão 02/2003 da 1ª S/SS
Acórdão 03/2003 da 1ª SPL Acórdão 03/2003 da 1ª S/SS
Acórdão 04/2003 da 1ª SPL Acórdão 04/2003 da 1ª S/SS
Acórdão 05/2003 da 1ª SPL Acórdão 05/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 06/2003 da 1ª SPL Acórdão 06/2003 da 1ª S/SS
Acórdão 07/2003 da 1ª SPL Acórdão 07/2003 da 1ª S/SS
Acórdão 08/2003 da 1ª SPL Acórdão 08/2003 da 1ª S/SS
Acórdão 09/2003 da 1ª SPL Acórdão 09/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 10/2003 da 1ª SPL Acórdão 10/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 11/2003 da 1ª SPL Acórdão 11/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 12/2003 da 1ª SPL Acórdão 12/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 13/2003 da 1ª SPL Acórdão 13/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 14/2003 da 1ª SPL Acórdão 14/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 15/2003 da 1ª SPL Acórdão 17/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 16/2003 da 1ª SPL Acórdão 18/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 17/2003 da 1ª SPL Acórdão 19/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 18/2003 da 1ª SPL Acórdão 20/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 19/2003 da 1ª SPL
(inclui declaração
de voto do Conselheiro Pinto Almeida e da Conselheira
Adelina Sá Machado) 		Acórdão 22/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 23/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 24/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 25/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 20/2003 da 1ª SPL Acórdão 27/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 21/2003 da 1ª SPL
(inclui declaração
de voto da Conselheira
Adelina Sá Machado)		 Acórdão 28/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 29/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 30/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 22/2003 da 1ª SPL Acórdão 31/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 23/2003 da 1ª SPL Acórdão 32/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 24/2003 da 1ª SPL Acórdão 33/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 25/2003 da 1ª SPL Acórdão 35/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 26/2003 da 1ª SPL Acórdão 36/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 27/2003 da 1ª SPL Acórdão 38/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 28/2003 da 1ª SPL Acórdão 39/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 29/2003 da 1ª SPL Acórdão 40/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 30/2003 da 1ª SPL Acórdão 41/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 31/2003 da 1ª SPL Acórdão 42/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 32/2003 da 1ª SPL Acórdão 43/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 33/2003 da 1ª SPL Acórdão 44/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 34/2003 da 1ª SPL Acórdão 45/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 40/2003 da 1ª SPL Acórdão 46/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 41/2003 da 1ª SPL Acórdão 48/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 42/2003 da 1ª SPL Acórdão 49/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 43/2003 da 1ª SPL Acórdão 50/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 48/2003 da 1ª SPL Acórdão 54/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 49/2003 da 1ª SPL Acórdão 55/2003 da 1ª S/SS  
  Acórdão 56/2003 da 1ª S/SS  
  Acórdão 57/2003 da 1ª S/SS  
  Acórdão 58/2003 da 1ª S/SS  
  Acórdão 59/2003 da 1ª S/SS  
Acórdão 63/2003 da 1ª S/SS  
  Acórdão 65/2003 da 1ª S/SS  
  Acórdão 66/2003 da 1ª S/SS  
  Acórdão 69/2003 da 1ª S/SS  
  Acórdão 71/2003 da 1ª S/SS  
  Acórdão 72/2003 da 1ª S/SS  
  Acórdão 73/2003 da 1ª S/SS  
  Acórdão 75/2003 da 1ª S/SS  
  Acórdão 76/2003 da 1ª S/SS  
  Acórdão 79/2003 da 1ª S/SS  
  Acórdão 80/2003 da 1ª S/SS
com declaração de voto do Juiz Conselheiro Lídio Magalhães		  
   
  Acórdão 81/2003 da 1ª S/SS  
  Acórdão 82/2003 da 1ª S/SS  
  Acórdão 87/2003 da 1ª S/SS  
  Acórdão 88/2003 da 1ª S/SS  
  Acórdão 89/2003 da 1ª S/SS  
  Acórdão 97/2003 da 1ª S/SS  
  Acórdão 98/2003 da 1ª S/SS  
  Acórdão 99/2003 da 1ª S/SS  
  Acórdão 101/2003 da 1ª S/SS  
  Acórdão 103/2003 da 1ª S/SS  
  Acórdão 104/2003 da 1ª S/SS  
  Acórdão 106/2003 da 1ª S/SS  
     

Sentenças

  Sentença nº 1/2003 da 3ªS  
  Sentença nº 2/2003 da 3ªS  
  Sentença nº 3/2003 da 3ªS  
  Sentença nº 4/2003 da 3ªS  
  Sentença nº 5/2003 da 3ªS  
  Sentença nº 6/2003 da 3ªS  
  Sentença nº 7/2003 da 3ªS  
  Sentença nº 16/2003 da 3ªS  
  Sentença nº 17/2003 da 3ªS  
  Sentença nº 18/2003 da 3ªS  
  Sentença nº 19/2003 da 3ªS  

 

  
 
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