Sumário

As Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas estão sujeitas à obrigação legal de prestação de contas, competindo ao Tribunal de Contas emitir parecer sobre as mesmas.

O presente documento consubstancia o parecer do Tribunal de Contas sobre a conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, relativa ao ano económico de 2016, no qual se emite um juízo favorável, com reservas, decor-rentes da entidade não ter reconhecido contabilisticamente a obrigação de paga-mento à Caixa Geral de Aposentações do valor correspondente a retroativos de subvenções mensais vitalícias atribuídas, por lei, a antigos deputados, no montan-te de 1,7 milhões de euros.

 

 

 

Parecer sobre a conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores relativa ao ano económico de 2016
2017-12-04