Procedeu-se à análise do Orçamento da Região Autónoma dos Açores relativo a 2015, o qual abrange os orçamentos do sector público administrativo regional, que inclui, para além da Assembleia Legislativa e dos departamentos do Governo Regional (serviços integrados), a Administração Regional indireta (62 serviços e fundos autónomos, dos quais, 39 são fundos escolares e nove são unidades de saúde de ilha), compreendendo, ainda, uma instituição sem fins lucrativos pública e doze empresas públicas, incluídas no subsector da Administração Regional, no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010).

Na apreciação do perímetro orçamental, observou-se que a Associação Turismo dos Açores – Convention and Visitors Bureau, a GSU/Açores – Gestão de Sistemas Urbanos dos Açores, Sociedade Unipessoal, L.da, e a Pousada de Juventude da Caldeira do Santo Cristo, L.da, não constam do Orçamento, apesar de estarem incluídas no subsector da Administração Regional.

A proposta de Orçamento foi apresentada no prazo legal e o seu conteúdo observa, de um modo geral, o legalmente estabelecido, omitindo, no entanto, a informação sobre a situação financeira dos serviços e fundos autónomos, os subsídios regionais e critérios de atribuição, as transferências para as autarquias locais e para as empresas públicas e a justificação económica e social dos benefícios fiscais e dos subsídios concedidos.

Ao contrário do que decorre da proposta de Orçamento apresentada à Assembleia Legislativa, onde o Governo Regional informa que a mesma «contabiliza um saldo primário de 15,5 milhões de euros», quer a proposta, quer, depois, o Orçamento aprovado e o Orçamento revisto da Administração Regional direta não observam a regra do equilíbrio. A proposta de Orçamento e o Orçamento aprovado refletem um saldo global negativo de 50,5 milhões de euros e um saldo primário negativo de 35 milhões de euros, que se agravou em 10,05 milhões de euros no Orçamento revisto.

A nível da Conta, procedeu-se ao confronto, entre si, dos diferentes documentos que a integram, e destes com os documentos de prestação de contas dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos e ainda com as alterações orçamentais realizadas no decurso do ano, observando-se incoerências e divergências de valores e de classificação económica suscetíveis de afetar a fiabilidade da Conta, que levaram à emissão de um juízo favorável, embora com reservas.

Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2015
2016-12-19