Compete ao Tribunal de Contas emitir parecer sobre as contas das Assembleias Legis-lativas das Regiões Autónomas, nos termos do disposto na parte final da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC).

O presente documento consubstancia o parecer do Tribunal de Contas sobre a conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, relativa ao ano económico de 2013.

 

 

Parecer nº 2/2013 - SRATC
2014-12-03