No ano em que cumpre 170 anos, o Tribunal de Contas volta a divulgar o seu Relatório de Atividades e Contas, num quadro de transparência e accountability, que carateriza a Instituição.

Em 2018, o Tribunal de Contas controlou 1.300 entidades, envolvendo cerca de 250 mil milhões de euros de despesa pública. O Tribunal emitiu os Pareceres sobre as contas previstos na Lei, fiscalizou previamente 2.600 atos e contratos, realizou 57 auditorias, verificou 548 contas de organismos públicos e decidiu 49 processos de efetivação de responsabilidades financeiras.

Tudo isto foi possível com um custo de cerca de 27 milhões de euros (ME), correspondente a 0,015% do total da despesa inscrita no Orçamento do Estado para 2018.

“2018 foi ainda um ano de estabilização da organização interna, de aprofundamento de métodos de trabalho, capacitação e evolução dos temas a tratar e analisar no sentido de uma cada vez maior relevância e utilidade da Instituição”, sublinha o Presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira.

Pela primeira vez na história do Tribunal, a Instituição realizou em 2018 uma autoavaliação, que abrangeu todas as dimensões da organização e identificou desafios, muitos deles no plano do desenvolvimento interno, a que o Tribunal está apostado em dar resposta, a par da sua missão fulcral: o controlo independente das finanças públicas.

2018 foi também o ano em que, pela primeira vez e a título experimental, o Tribunal de Contas realizou um inquérito aos ‘stakeholders’, para aferir o grau de satisfação destes em relação à utilidade e impacto da sua atividade. O valor médio obtido foi de 3, numa escala de 0 a 4. De destacar que as áreas de fiscalização prévia, da prevenção, deteção e redução dos riscos de corrupção e reforço da transparência e responsabilização registaram valores acima dos 3.

Ao nível das recomendações, também se verificou uma evolução positiva. Do acompanhamento feito pelo Tribunal, em 2018, das recomendações formuladas nos três anos anteriores, constatou-se que a média do grau de acolhimento se situou nos 61%, melhorando 3% em relação ao ano anterior. Das 2301 novas recomendações formuladas em 2008, 662 foram já acolhidas.

O Tribunal de Contas decidiu em 2018 evoluir para um paradigma de controlo mais transversal, colocando as matérias da demografia e das alterações climáticas entre as áreas prioritárias a médio e longo prazo, tendo realizado 7 estudos preliminares, cujas auditorias serão concluídas em 2019 e 2020.

Manteve um acompanhamento e adequação permanentes às reformas orçamentais e contabilísticas, numa perspetiva de cooperação ativa com as entidades envolvidas. A aprovação de novas instruções para a prestação de contas, assim como a entrada em exploração da nova plataforma eletrónica são testemunhos da abertura da Instituição ao exterior que se pretende continuar e aprofundar.

Em 2018, o grau de realização do Plano de Ação foi de 82%.

“Os indicadores institucionais exigem que estejamos mais atentos aos aspetos da produtividade e da eficiência, apostando claramente na sua melhoria. As modificações próprias da evolução da Instituição perante os desafios que se lhe colocam constituem uma oportunidade de modernização e crescimento futuro”, salienta Vítor Caldeira.

O Presidente do Tribunal de Contas lembra que 2018 foi também um ano em que se iniciou a preparação de uma proposta de reformulação da Lei de Organização e Processo do Tribunal, que será oportunamente apresentada, e que visa uma maior atualização, modernização e adequação a novas realidades. Ponderou-se nomeadamente a assunção de novas competências cometidas ao Tribunal pela Lei de Enquadramento Orçamental, a adequação do regime de responsabilidade financeira e respetivo processo, bem como o âmbito do controlo prévio incluindo a revisão do limiar de sujeição a visto dos atos e contratos.

Em 2018, exerceram funções no Tribunal de Contas, o Presidente, 18 Juízes Conselheiros e 495 efetivos nos Serviços de Apoio (416 na Sede, 38 na Secção Regional dos Açores e 41 na Secção Regional da Madeira).

Resultados e Impactos da atividade de 2018

Fiscalização Prévia

• Entraram para apreciação do Tribunal 4.100 processos.
• O número de processos com decisão de concessão ou recusa de visto totalizou 2.602, referentes a 532 entidades, com um volume financeiro de cerca de 5.356 ME. O valor controlado aumentou 16%. 25% dos processos entrados formaram visto tácito, correspondendo a 5% do valor dos processos controlados.
• Redução de encargos de 14,8 ME, em razão do diálogo com as entidades. Foram devolvidos 3.194 processos para esclarecimentos ou pedidos de elementos adicionais.
• A maioria dos processos respeita a empreitadas (715), seguidos das aquisições de serviços (695), mas os outros tipos de contrato, onde se inserem instrumentos jurídicos de grande complexidade, como as concessões e as Parcerias Público-Privadas, aumentaram significativamente (55%) e representaram cerca de 30% do montante controlado.
• Dos processos visados, 16% foram com recomendações, correspondendo a um volume financeiro de 1.004 ME.
• Dos processos decididos, apenas 2% foram recusados (correspondendo a 54 processos), com um volume financeiro de 182 ME (3% do total do valor controlado).
  

Auditoria

• O Tribunal emitiu o Parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE), incluindo a da Segurança Social (CSS), o Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores e o Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira, todos relativos a 2017. Foram formuladas 94 recomendações, tendo a elaboração dos Pareceres assentado no desenvolvimento de 62 ações preparatórias.
• Foram concluídas 57 auditorias e verificações externas de contas (554 recomendações).
• Foram ainda realizados 7 estudos preliminares com vista à preparação de auditorias sobre assuntos emergentes, como prevenção e combate a incêndios, demografia, alterações climáticas e desertificação.
• No âmbito da Verificação Interna de Contas, foram apresentadas ao Tribunal de Contas 6.954 contas em 2018. Foram proferidas decisões de homologação (com e sem recomendações) e de recusa de homologação relativamente a 548 contas com um volume financeiro de 173.396 ME.

No que se refere às contas homologadas (520), o Tribunal formulou 143 recomendações em relação a 44 dessas contas. Foi ainda recusada a homologação relativamente a 28 contas, sendo 26 referentes à Administração Local e 2 à Administração Regional.

As observações do Tribunal de Contas incidiram sobre a realização de despesas, endividamento, requisitos de contratação pública, aspetos financeiros e contabilísticos, questões de legalidade e boa gestão financeira.

Efetivação de Responsabilidades

• 49 processos de efetivação de responsabilidades financeiras concluídos. Dos 14 processos sujeitos a sessão de julgamento, 13 tiveram sentença condenatória e 1 absolutória.
• Foram ordenadas reposições no montante de 846 mil euros, aplicadas multas no montante de 111 mil euros e foram ainda pagos voluntariamente antes de julgamento 28 mil euros.
• 58 processos para aplicação de multas por falta de colaboração com o Tribunal.
  

Impacto do Acolhimento das Recomendações

• Adequação do modelo de avaliação e definição de critérios de desempate assentes em aspetos que não sejam meramente formais, no âmbito dos procedimentos de contratação.
• Melhor informação quantitativa e qualitativa na Conta Geral do Estado (impacto financeiro de, pelo menos, 4,4 mil milhões de Euros).
• Na segurança social - melhorias na uniformidade dos critérios aplicados pelas várias entidades, maior controlo do imobilizado, melhorias na organização dos processos, na contabilização das receitas provenientes de contribuições e quotizações e na articulação com entidades externas.
• Melhoria na transparência e rigor na prestação de contas.
• Realizados ajustamentos a estruturas de unidades de saúde tendo em vista a sua adequação às necessidades de produção de cuidados de saúde.
• Regularização de situações desadequadas no processamento de vencimentos, na prestação de trabalho suplementar e no registo de assiduidade.
• Publicada legislação para ultrapassar observações de auditoria, nomeadamente no âmbito da certificação de contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo.

Nota para a imprensa

Relatório de Atividades e Contas - 2018

Relatório de Atividades 2018 - Informação Estatística e Indicadores

Relatório de Atividades da Sede - 2018

Relatório de Atividades da Secção Regional dos Açores - 2018

Relatório de Atividades da Secção Regional da Madeira - 2018

 

2019-06-04