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» Acórdãos, Sentenças e Decisões:
Listagens anuais - 2006
 
 

 

 
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*documentos novos *documentos modificados
 

Acórdãos

     
1ª. Secção em Plenário 1ª. Secção em Subsecção 3ª. Secção
Acórdão 1/2006 da 1ª S/PL Acórdão 1/2006 da 1ª S/SS Acórdão 1/2006 da 3 ª S
Acórdão 2/2006 da 1ª S/PL Acórdão 2/2006 da 1ª S/SS Acórdão 2/2006 da 3 ª S
Acórdão 3/2006 da 1ª S/PL Acórdão 3/2006 da 1ª S/SS Acórdão 3/2006 da 3 ª S
Acórdão 4/2006 da 1ª S/PL Acórdão 4/2006 da 1ª S/SS
Acórdão 5/2006 da 1ª S/PL Acórdão 5/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 6/2006 da 1ª S/PL Acórdão 6/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 7/2006 da 1ª S/PL Acórdão 7/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 8/2006 da 1ª S/PL Acórdão 8/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 9/2006 da 1ª S/PL Acórdão 9/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 10/2006 da 1ª S/PL Acórdão 19/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 11/2006 da 1ª S/PL Acórdão 20/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 12/2006 da 1ª S/PL Acórdão 21/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 13/2006 da 1ª S/PL Acórdão 24/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 14/2006 da 1ª S/PL Acórdão 30/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 15/2006 da 1ª S/PL Acórdão 35/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 16/2006 da 1ª S/PL Acórdão 36/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 17/2006 da 1ª S/PL Acórdão 38/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 18/2006 da 1ª S/PL Acórdão 47/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 19/2006 da 1ª S/PL Acórdão 49/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 20/2006 da 1ª S/PL Acórdão 53/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 21/2006 da 1ª S/PL Acórdão 56/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 22/2006 da 1ª S/PL Acórdão 57/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 23/2006 da 1ª S/PL Acórdão 70/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 24/2006 da 1ª S/PL Acórdão 73/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 25/2006 da 1ª S/PL Acórdão 74/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 26/2006 da 1ª S/PL Acórdão 80/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 27/2006 da 1ª S/PL Acórdão 82/2006 da 1ª S/SS  
(inclui declaração de voto da Acórdão 89/2006 da 1ª S/SS  
Conselheira Helena Ferreira Lopes) Acórdão 91/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 31/2006 da 1ª S/PL Acórdão 102/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 32/2006 da 1ª S/PL Acórdão 104/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão33/2006 da 1ª S/PL Acórdão 110/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 34/2006 da 1ª S/PL Acórdão 116/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 35/2006 da 1ª S/PL Acórdão 124/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 36/2006 da 1ª S/PL Acórdão 126/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 37/2006 da 1ª S/PL Acórdão 127/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 38/2006 da 1ª S/PL Acórdão 147/2006 da 1ª S/SS  
(inclui declaração de voto da Acórdão 150/2006 da 1ª S/SS  
Conselheira Helena Ferreira Lopes) Acórdão 157/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 39/2006 da 1ª S/PL Acórdão 161/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 40/2006 da 1ª S/PL Acórdão 162/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 42/2006 da 1ª S/PL Acórdão 163/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 44/2006 da 1ª S/PL Acórdão 164/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 45/2006 da 1ª S/PL Acórdão 165/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 46/2006 da 1ª S/PL Acórdão 168/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 47/2006 da 1ª S/PL Acórdão 169/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 48/2006 da 1ª S/PL Acórdão 189/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 49/2006 da 1ª S/PL Acórdão 190/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 50/2006 da 1ª S/PL Acórdão 192/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 51/2006 da 1ª S/PL Acórdão 195/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 52/2006 da 1ª S/PL Acórdão 196/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 53/2006 da 1ª S/PL Acórdão 215/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 54/2006 da 1ª S/PL Acórdão 217/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 55/2006 da 1ª S/PL Acórdão 219/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 56/2006 da 1ª S/PL Acórdão 220/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 57/2006 da 1ª S/PL Acórdão 238/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 58/2006 da 1ª S/PL Acórdão 247/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 59/2006 da 1ª S/PL Acórdão 262/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 60/2006 da 1ª S/PL Acórdão 275/2006 da 1ª S/SS  
Acórdão 61/2006 da 1ª S/PL Acórdão 288/2006 da 1ª S/SS  
  Acórdão 312/2006 da 1ª S/SS  
  Acórdão 326/2006 da 1ª S/SS  
  Acórdão 327/2006 da 1ª S/SS  
  Acórdão 330/2006 da 1ª S/SS  
  Acórdão 340/2006 da 1ª S/SS  
  Acórdão 346/2006 da 1ª S/SS  
  Acórdão 355/2006 da 1ª S/SS  
  Acórdão 358/2006 da 1ª S/SS  
     

Sentenças

     
  3ª. Secção  
  Sentença nº 6/2006 da 3ª S  
  Sentença nº 8/2006 da 3ª S  
  Sentença nº 9/2006 da 3ª S  
  Sentença nº 10/2006 da 3ª S  
  Sentença nº 11/2006 da 3ª S  
  Sentença nº 12/2006 da 3ª S  
  Sentença nº 13/2006 da 3ª S  
  Sentença nº 14/2006 da 3ª S  

 

  
 
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