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Resoluções - 2007
Resolução nº 1/2007 - PG
Aprovação do Programa de Fiscalização da Secção Regional dos Açores para 2008
Resolução nº 2/2007 - PG
Aprovação do Programa de Fiscalização da Secção Regional da Madeira para 2008
Resolução nº 3/2007 - 2ª Secção
Remessa de Contas ao Tribunal
Resolução nº 2/2007 - Mar. 27 - 1 ª S/PL
Instrução e tramitação dos processos de fiscalização prévia
Revogada a partir de 31/08/2011, pela resolução n.º 14/2011 1ª Secção PL, publicada no Diário da República, 2ª série, n.º 156 de 16 de Agosto
Anexo I (versão MS Word)
Anexo II (versão MS Word)
Anexo III (versão MS Word)