O Tribunal de Contas formulou um juízo favorável sobre as contas da Assembleia Legislativa Regional visto que as demonstrações financeiras apresentam de forma verdadeira e apropriada a posição financeira da ALM em 31 de dezembro de 2016.
A análise ao grau de acatamento e implementação das três recomendações formuladas no Parecer sobre a Conta de 2014 permitiu concluir pelo seu acatamento embora, uma delas, apenas parcialmente
Apesar de não terem sido identificadas situações susceptíveis de pôr em causa a opinião globalmente favorável sobre a legalidade das operações verificou-se:
- Uma situação de falta de registo integral do compromisso aquando da celebração do correlativo contrato;
- Que a ALM não dispunha da escritura do “Edifício Sede”, nem dos registos predial e matricial do referido imóvel.
O Tribunal recomendou ao Conselho de Administração que diligencie pela regularização dos registos predial e matricial do “Edifício Sede” da Assembleia, bem como pela correção das fichas de identificação dos bens móveis e imóveis que integram o património da ALM.
Para a emissão do Parecer o Tribunal de Contas analisou as peças contabilísticas finais da Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) de 2016, os respetivos registos das receitas e das despesas, bem como a correspondente regularidade e legalidade, com vista a fundamentar o referido documento.
Relatório e Parecer sobre a Conta da Assembleia Legislativa da Madeira - 2016
2017-12-12
