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» Acórdãos, Sentenças e Decisões:
Listagens anuais - 2019
 
 

 

 
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*documentos novos *documentos modificados
 

Acórdãos

     
  Plenário Geral  
     
     
1ª. Secção em Plenário 1ª. Secção em Subsecção 3ª. Secção
Acórdão 5/2019 da 1ª S/PL Acórdão 1/2019 da 1ª S/SS Acórdão 1/2019 da 3ª S
Acórdão 7/2019 da 1ª S/PL Acórdão 2/2019 da 1ª S/SS Acórdão 2/2019 da 3ª S
Acórdão 9/2019 da 1ª S/PL Acórdão 3/2019 da 1ª S/SS Acórdão 3/2019 da 3ª S
Acórdão 11/2019 da 1ª S/PL Acórdão 4/2019 da 1ª S/SS Acórdão 4/2019 da 3ª S
Acórdão 12/2019 da 1ª S/PL Acórdão 6/2019 da 1ª S/SS Acórdão 5/2019 da 3ª S
Acórdão 13/2019 da 1ª S/PL Acórdão 8/2019 da 1ª S/SS Acórdão 6/2019 da 3ª S
Acórdão 19/2019 da 1ª S/PL Acórdão 10/2019 da 1ª S/SS Acórdão 7/2019 da 3ª S
Acórdão 22/2019 da 1ª S/PL Acórdão 14/2019 da 1ª S/SS Acórdão 8/2019 da 3ª S
Acórdão 24/2019 da 1ª S/PL Acórdão 15/2019 da 1ª S/SS Acórdão 9/2019 da 3ª S
Acórdão 34/2019 da 1ª S/PL Acórdão 16/2019 da 1ª S/SS Acórdão 10/2019 da 3ª S
  Acórdão 17/2019 da 1ª S/SS Acórdão 11/2019 da 3ª S
  Acórdão 18/2019 da 1ª S/SS  
  Acórdão 20/2019 da 1ª S/SS  
  Acórdão 21/2019 da 1ª S/SS  
  Acórdão 23/2019 da 1ª S/SS  
  Acórdão 25/2019 da 1ª S/SS  
  Acórdão 26/2019 da 1ª S/SS  
  Acórdão 27/2019 da 1ª S/SS  
  Acórdão 28/2019 da 1ª S/SS  
  Acórdão 29/2019 da 1ª S/SS  
  Acórdão 32/2019 da 1ª S/SS  
  Acórdão 33/2019 da 1ª S/SS  
     

Sentenças

     
  2ª. Secção  
  Sentença 1/2019 da 2ª S  
     
  3ª. Secção  
  Sentença 1/2019 da 3ª S  
  Sentença 2/2019 da 3ª S  
  Sentença 3/2019 da 3ª S  
  Sentença 4/2019 da 3ª S  
  Sentença 5/2019 da 3ª S  
  Sentença 6/2019 da 3ª S  
  Sentença 7/2019 da 3ª S  
     
  SRATC  
     
  SRMTC  
     

Decisões
     
  1ª. Secção  
  Decisão 10-A/2019  
  Decisão 29/2019  
  Decisão 87/2019  
  Decisão 101-A/2019  
  Decisão 176/2019  
  Decisão 177/2019  
  Decisão 188/2019  
  Decisão 427/2019  
  Decisão 645-C/2019  
  Decisão 687/2019  
     
  SRATC  
     
  SRMTC  
  Decisão 1/FP/2019 da SRMTC  
     

 

  
 
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