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Acórdãos, Sentenças e Decisões:
Listagens anuais - 2002
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Acórdãos
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1ª. Secção em Subsecção
3ª. Secção
Acórdão 01/2002 da 1ª.SPL
Acórdão 01/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 04/2002 da 3ª S
Acórdão 02/2002 da 1ª SPL
Acórdão 02/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 05/2002 da 3ª S
Acórdão 03/2002 da 1ª SPL
Acórdão 03/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 06/2002 da 3ª S
Acórdão 04/2002 da 1ª SPL
Acórdão 05/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 07/2002 da 3ª S
Acórdão 05/2002 da 1ª SPL
Acórdão 06/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 08/2002 da 3ª S
Acórdão 06/2002 da 1ª SPL
Acórdão 07/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 07/2002 da 1ª SPL
Acórdão 10/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 08/2002 da 1ª SPL
Acórdão 12/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 09/2002 da 1ª SPL
Acórdão 13/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 10/2002 da 1ª SPL
Acórdão 14/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 12/2002 da 1ª SPL
Acórdão 15/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 13/2002 da 1ª SPL
Acórdão 16/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 14/2002 da 1ª SPL
Acórdão 18/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 15/2002 da 1ª SPL
Acórdão 20/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 16/2002 da 1ª SPL
Acórdão 22/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 17/2002 da 1ª SPL
Acórdão 23/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 18/2002 da 1ª SPL
Acórdão 24/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 19/2002 da 1ª SPL
Acórdão 25/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 20/2002 da 1ª SPL
Acórdão 26/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 21/2002 da 1ª SPL
Acórdão 28/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 22/2002 da 1ª SPL
Acórdão 30/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 23/2002 da 1ª SPL
Acórdão 31/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 24/2002 da 1ª SPL
Acórdão 32/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 25/2002 da 1ª SPL
Acórdão 33/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 26/2002 da 1ª SPL
Acórdão 34/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 27/2002 da 1ª SPL
(inclui declaração
de voto da Conselheira
Adelina Sá Machado)
Acórdão 35/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 36/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 37/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 28/2002 da 1ª SPL
Acórdão 38/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 29/2002 da 1ª SPL
Acórdão 42/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 30/2002 da 1ª SPL
Acórdão 43/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 31/2002 da 1ª SPL
Acórdão 44/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 32/2002 da 1ª SPL
(inclui declaração
de voto do Conselheiro
Adelino Ribeiro Gonçalves)
Acórdão 47/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 48/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 50/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 33/2002 da 1ª SPL
Acórdão 52/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 34/2002 da 1ª SPL
Acórdão 54/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 35/2002 da 1ª SPL
Acórdão 55/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 36/2002 da 1ª SPL
Acórdão 58/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 59/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 61/2002 da 1ª S/SS
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Acórdão 63/2002 da 1ª S/SS
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Acórdão 66/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 67/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 68/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 69/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 70/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 71/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 72/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 76/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 77/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 78/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 79/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 80/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 81/2002 da 1ª S/SS
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Acórdão 83/2002 da 1ª S/SS
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Acórdão 98/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 100/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 102/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 103/2002 da 1ª S/SS
Acórdão 104/2002 da 1ª S/SS
Sentenças
3ª. Secção
Sentença nº 5/2002 da 3ªS
Sentença nº 6/2002 da 3ªS
Sentença nº 7/2002 da 3ªS
Sentença nº 8/2002 da 3ªS
Sentença nº 9/2002 da 3ªS
Sentença nº 10/2002 da 3ªS
Sentença nº 11/2002 da 3ªS
Sentença nº 12/2002 da 3ªS
Sentença nº 16/2002 da 3ªS
Sentença nº 17/2002 da 3ªS
Sentença nº 18/2002 da 3ªS
Sentença nº 19/2002 da 3ªS
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