O Orçamento da Região Autónoma dos Açores relativo a 2014 abrangeu os orçamentos do sector público administrativo regional, o qual inclui, para além da Assembleia Legislativa e dos departamentos do Governo Regional (serviços integrados), a Administração Regional indireta (62 serviços e fundos autónomos, dos quais, 39 são fundos escolares e nove são unidades de saúde de ilha), compreendendo, ainda, seis empresas públicas incluídas no subsector da Administração Regional, no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95).

A Associação Turismo dos Açores – Convention and Visitors Bureau não consta do Orçamento, apesar de fazer parte do perímetro orçamental legalmente definido.

A proposta de Orçamento foi apresentada no prazo legal e o seu conteúdo observou, de um modo geral, o legalmente estabelecido. Assinala-se, como principal omissão, a informação sobre a situação financeira dos serviços e fundos autónomos, os subsídios regionais e critérios de atribuição, as transferências para as autarquias locais e para as empresas públicas e a justificação económica e social dos benefícios fiscais e dos subsídios concedidos.

Ao contrário do que refere a proposta de Orçamento apresentada à Assembleia Legislativa, quer esta, quer, depois, o Orçamento aprovado e o Orçamento revisto da Administração Regional direta não observaram a regra do equilíbrio. O Orçamento aprovado e o Orçamento revisto refletem um saldo global negativo de 30,3 milhões de euros e um saldo primário negativo de 14,3 milhões de euros.

A Conta foi remetida ao Tribunal de Contas no prazo legal, apresentando diversas situações que afetam a respetiva fiabilidade.

Parecer do Tribunal de Contas sobre a conta da Região Autónoma dos Açores
2015-12-07