Todos os anos o Tribunal de Contas elabora, aprova e divulga o seu Relatório de Atividades e Contas.

Fá-lo sempre com a enraizada convicção de que este é um documento de prestação de contas e também um exercício de transparência e accountability.

“O ano de 2017 marcou o início do ciclo estratégico que terminará em 2019, em que se definiram prioridades pensadas para responder a novos desafios, que se colocam às instituições superiores de controlo financeiro de todo o mundo e que resultam de expectativas legítimas das sociedades em que nos incluímos”, sublinha o Presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira.

Este foi também um ano de mudanças significativas especialmente marcado pela larga recomposição do colégio de Juízes, na sequência de concurso público, pela reorganização da 2ª Secção e conclusão dos trabalhos de elaboração do Regulamento do Tribunal de Contas.

Em 2017, o Tribunal de Contas controlou 1.459 entidades, envolvendo 228.500 milhões de euros de despesa pública. O Tribunal emitiu os Pareceres sobre as contas previstos na Lei, controlou 3.538 atos e contratos no âmbito da fiscalização prévia (1.ª Secção), realizou 78 auditorias e verificações externas de contas, verificou 732 contas de organismos públicos (2.ª Secção) e julgou 30 processos de efetivação de responsabilidades financeiras (3.ª Secção).

Este relatório apresenta pela primeira vez um conjunto de indicadores institucionais, que permitirá comparar o desempenho do Tribunal ao longo do período de aplicação do Plano Estratégico 2017-2019.

No final de 2017 exerciam funções no Tribunal de Contas, o Presidente e 17 Juízes Conselheiros e, nos Serviços de Apoio, 494 efetivos (412 na Sede, 40 na Secção Regional dos Açores e 42 na Secção Regional da Madeira). Para assegurar o seu funcionamento em 2017, o Tribunal utilizou 26 milhões de euros que correspondem a 0,034% do total da despesa pública desse ano relativa aos órgãos de soberania, aos Serviços Integrados e dos Serviços e Fundos Autónomos.

A atividade desenvolvida durante o ano de 2017 permitiu atingir os resultados e impactos que a seguir se destacam:

Fiscalização Prévia

• Entraram para apreciação do Tribunal 4.304 processos, mais 29,4% do que em 2016;
• Foram controlados 3.538 atos e contratos (processos decididos), referentes a 518 entidades, com um volume financeiro de cerca de 4.622 milhões de euros;
• Foram visados 3.499 processos. Destes, 18% foram visados com recomendações correspondendo a um volume financeiro de 755,8 milhões de euros.
• Foram formuladas 822 recomendações, a maioria das quais continuou a respeitar a ilegalidades praticadas no âmbito dos procedimentos de contratação, por deficiente aplicação do Código dos Contratos Públicos (CCP).
• Foi recusado o visto a 39 processos, com um volume financeiro de 118 milhões de euros.
  

Auditoria

• O Tribunal emitiu o Parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE), incluindo a da Segurança Social (CSS), o Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores e o Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira, todos de 2016;
• Foram realizadas 78 auditorias e verificações externas de contas;
• No âmbito da Verificação Interna de Contas, foram controladas 732 contas respeitantes a 614 entidades, no valor de cerca de 217.262 milhões de euros; daquele total, foram homologadas 723 contas; o Tribunal formulou recomendações em relação a 22% das contas homologadas; foi ainda recusada a homologação relativamente a 9 contas;
• Ao longo dos últimos três anos verifica-se uma tendência de acréscimo do número de contas objeto de decisão, acentuado em 2017 com um aumento de 16%.

Efetivação de Responsabilidades

• Dos 92 processos remetidos ao Ministério Público para decisão com infrações evidenciadas (art.º 57.º da LOPTC), foram decididos 47 (51%), tendo sido requerido julgamento em 18 e oito foram extintos por pagamento voluntário de multa;
• Dos processos em que o Ministério Público requereu julgamento para efetivação de responsabilidades financeiras na 3.ª Secção do Tribunal, foram julgados 13, dos quais 8 com sentença condenatória e 5 com sentença absolutória. Como resultado, foram ordenadas reposições por pagamentos indevidos (17,2 mil euros) e aplicadas multas (12,2 mil euros).
• Além disso, em 2017 houve 13 processos onde os responsáveis pagaram voluntariamente as multas antes do início de qualquer processo de efetivação de responsabilidades na 3.ª Secção, no valor de 98 mil euros.

O Nosso Desempenho (alguns indicadores institucionais)

• Em 2017, o grau de realização do Plano de Ação foi de 92%;
• O Tribunal decidiu 99,2% dos processos de visto, em 2017, dentro do prazo legal;
• A percentagem de auditorias e de verificações externas de contas realizadas (controlo concomitante e sucessivo, 39,5%) dentro do horizonte temporal previsto no plano de ação de 2017, situou-se aquém da meta do Tribunal;
• A duração média dos processos de julgamento de responsabilidade financeira, finalizados em 2017 foi de 160 dias, abaixo do limite de referência dos 6 meses;
• O grau de acolhimento das recomendações formuladas pelo Tribunal nos três anos anteriores foi em média de 58%. Das 953 recomendações acolhidas em 2017 resultaram impactos financeiros de 175,5 milhões de euros.
  

Relatório de Atividades e Contas - 2017

Relatório de Atividades 2017 - Informação Estatística e Indicadores

Relatório de Atividades da Sede - 2017

Relatório de Atividades da Secção Regional dos Açores - 2017

Relatório de Atividades da Secção Regional da Madeira - 2017

2018-06-19