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Listagens anuais - 2017
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Acórdãos
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1ª. Secção em Plenário
1ª. Secção em Subsecção
3ª. Secção
Acórdão 1/2017 da 1ª S/PL
Acórdão 1/2017 da 1ª S/SS
Acórdão 1/2017 da 3ª S
Acórdão 2/2017 da 1ª S/PL
Acórdão 2/2017 da 1ª S/SS
Acórdão 2/2017 da 3ª S
Acórdão 3/2017 da 1ª S/PL
Acórdão 3/2017 da 1ª S/SS
Acórdão 3/2017 da 3ª S
Acórdão 4/2017 da 1ª S/PL
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Acórdão 4/2017 da 3ª S
Acórdão 5/2017 da 1ª S/PL
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Acórdão 6/2017 da 1ª S/PL
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Acórdão 7/2017 da 1ª S/PL
Acórdão 7/2017 da 1ª S/SS
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Acórdão 7/2017 da 3ª S
Acórdão 8/2017 da 1ª S/PL
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Acórdão 9/2017 da 1ª S/PL
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Acórdão 10/2017 da 1ª S/PL
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Acórdão 21/2017 da 1ª S/PL
Acórdão 21/2017 da 1ª S/SS
Acórdão 21/2017 da 3ª S
Acórdão 22/2017 da 1ª S/PL
Acórdão 22/2017 da 1ª S/SS
Acórdão 22/2017 da 3ª S
Acórdão 23/2017 da 1ª S/PL
Acórdão 24/2017 da 1ª S/PL
Acórdão 25/2017 da 1ª S/PL
Acórdão 26/2017 da 1ª S/PL
Sentenças
2ª. Secção
Sentença 1/2017 da 2ª S
Sentença 2/2017 da 2ª S
Sentença 3/2017 da 2ª S
Sentença 4/2017 da 2ª S
Sentença 5/2017 da 2ª S
Sentença 6/2017 da 2ª S
Sentença 7/2017 da 2ª S
Sentença 8/2017 da 2ª S
Sentença 9/2017 da 2ª S
Sentença 10/2017 da 2ª S
Sentença 12/2017 da 2ª S
Sentença 13/2017 da 2ª S
Sentença 16/2017 da 2ª S
Sentença 17/2017 da 2ª S
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Sentença 21/2017 da 2ª S
Sentença 22/2017 da 2ª S
3ª. Secção
Sentença 1/2017 da 3ª S
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Sentença 2/2017 da 3ª S
Sentença 3/2017 da 3ª S
Sentença 4/2017 da 3ª S
Sentença 5/2017 da 3ª S
Sentença 6/2017 da 3ª S
Sentença 7/2017 da 3ª S
Sentença 8/2017 da 3ª S
Sentença 9/2017 da 3ª S
Sentença 10/2017 da 3ª S
Sentença 11/2017 da 3ª S
SRATC
Sentença 1/2017 da SRATC
Sentença 2/2017 da SRATC
Decisões (Secções Regionais)
SRATC
Decisão 1/2017 da SRATC
Decisão 2/2017 da SRATC
Decisão 3/2017 da SRATC
Decisão 4/2017 da SRATC
Decisão 5/2017 da SRATC
Decisão 6/2017 da SRATC
Decisão 7/2017 da SRATC
Decisão 8/2017 da SRATC
Decisão 9/2017 da SRATC
Decisão 10/2017 da SRATC
Decisão 11/2017 da SRATC
Decisão 12/2017 da SRATC
Decisão 13/2017 da SRATC
Decisão 14/2017 da SRATC
Decisão 15/2017 da SRATC
Decisão 16/2017 da SRATC
Decisão 17/2017 da SRATC
SRMTC
Decisão 1/FP/2017 da SRMTC
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