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Acórdãos, Sentenças e Decisões:
Listagens anuais - 2004
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Acórdãos
1ª. Secção em Plenário
1ª. Secção em Subsecção
3ª. Secção
Acórdão 1/2004 da 1ª S/PL
Acórdão 1/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 01/2004 da 3ª S
Acórdão 2/2004 da 1ª S/PL
Acórdão 2/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 3/2004 da 1ª S/PL
(inclui declaração
de voto da Conselheira
Adelina Sá Machado)
Acórdão 6/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 9/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 14/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 4/2004 da 1ª S/PL
Acórdão 15/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 5/2004 da 1ª S/PL
Acórdão 23/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 6/2004 da 1ª S/PL
Acórdão 27/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 7/2004 da 1ª S/PL
Acórdão 29/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 8/2004 da 1ª S/PL
Acórdão 33/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 9/2004 da 1ª S/PL
Acórdão 38/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 10/2004 da 1ª S/PL
Acórdão 41/2004 da 1ª S/SS
(inclui declaração
de voto do Conselheiro
Pinto de Almeida)
Acórdão 11/2004 da 1ª S/PL
Acórdão 12/2004 da 1ª S/PL
Acórdão 13/2004 da 1ª S/PL
Acórdão 51/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 14/2004 da 1ª S/PL
Acórdão 52/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 15/2004 da 1ª S/PL
Acórdão 57/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 16/2004 da 1ª S/PL
Acórdão 59/2004 da 1ª S/SS
(inclui declaração
de voto do Conselheiro
Lídio de Magalhães)
Acórdão 17/2004 da 1ª S/PL
Acórdão 19/2004 da 1ª S/PL
Acórdão 21/2004 da 1ª S/PL
Acórdão 60/2004 da 1ª S/SS
(inclui declaração
de voto do Conselheiro
Lídio de Magalhães)
Acórdão 22/2004 da 1ª S/PL
Acórdão 68/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 69/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 70/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 71/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 84/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 85/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 90/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 91/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 101/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 107/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 119/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 125/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 130/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 134/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 135/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 136/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 152/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 153/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 154/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 155/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 158/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 159/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 172/2004 da 1ª S/SS
Acórdão 175/2004 da 1ª S/SS
Sentenças
Sentença nº 1/2004 da 3ªS
Sentença nº 2/2004 da 3ªS
Sentença nº 3/2004 da 3ªS
Sentença nº 5/2004 da 3ªS
Sentença nº 7/2004 da 3ªS
Sentença nº 8/2004 da 3ªS
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