O Orçamento da Região Autónoma dos Açores relativo a 2013 abrangeu os orçamen-tos do sector público administrativo regional, o qual inclui, para além da Assembleia Legislativa e dos departamentos do Governo Regional (serviços simples e serviços in-tegrados), a Administração Regional indireta (62 serviços e fundos autónomos, dos quais, 39 são fundos escolares e nove são unidades de saúde de ilha) e compreendia ainda as seis empresas públicas então incluídas no subsector da Administração Regio-nal, no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95).

Ao contrário do que consta da proposta de Orçamento apresentada à Assembleia Legislativa, quer esta, quer, depois, o Orçamento aprovado e o Orçamento revisto dos serviços simples e integrados não observaram a regra do equilíbrio. O Orçamento aprovado e o Orçamento revisto refletem saldos globais negativos de 31,8 milhões de euros e saldos primários negativos nos montantes de, respetivamente, 18,3 milhões de euros e 16,7 milhões de euros.

Parecer nº 1/2014 - SRATC
2014-12-03