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Resolução nº 5/2001 - PG Programa anual de fiscalização prévia, concomitante e sucessiva da Secção Regional do Tribunal de Contas dos Açores, para o ano de 2002
Resolução nº 6/2001 - PG Programas anuais de fiscalização prévia, concomitante e sucessiva da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, para o ano de 2002
