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» Acórdãos, Sentenças e Decisões:
Listagens anuais - 2016
 
 

 

 
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*documentos novos *documentos modificados
 

Acórdãos

     
  Plenário Geral  
     
     
1ª. Secção em Plenário 1ª. Secção em Subsecção 3ª. Secção
Acórdão 1/2016 da 1ª S/PL Acórdão 1/2016 da 1ª S/SS Acórdão 1/2016 da 3ª S
Acórdão 2/2016 da 1ª S/PL Acórdão 2/2016 da 1ª S/SS Acórdão 2/2016 da 3ª S
Acórdão 3/2016 da 1ª S/PL Acórdão 3/2016 da 1ª S/SS Acórdão 3/2016 da 3ª S
Acórdão 4/2016 da 1ª S/PL Acórdão 4/2016 da 1ª S/SS Acórdão 4/2016 da 3ª S
Acórdão 5/2016 da 1ª S/PL Acórdão 5/2016 da 1ª S/SS Acórdão 5/2016 da 3ª S
Acórdão 6/2016 da 1ª S/PL Acórdão 6/2016 da 1ª S/SS Acórdão 6/2016 da 3ª S
Acórdão 7/2016 da 1ª S/PL Acórdão 7/2016 da 1ª S/SS Acórdão 7/2016 da 3ª S
Acórdão 8/2016 da 1ª S/PL Acórdão 8/2016 da 1ª S/SS Acórdão 8/2016 da 3ª S
Acórdão 9/2016 da 1ª S/PL Acórdão 9/2016 da 1ª S/SS Acórdão 9/2016 da 3ª S
Acórdão 10/2016 da 1ª S/PL Acórdão 10/2016 da 1ª S/SS Acórdão 10/2016 da 3ª S
Acórdão 11/2016 da 1ª S/PL Acórdão 11/2016 da 1ª S/SS Acórdão 11/2016 da 3ª S
Acórdão 12/2016 da 1ª S/PL Acórdão 12/2016 da 1ª S/SS Acórdão 12/2016 da 3ª S
Acórdão 13/2016 da 1ª S/PL Acórdão 13/2016 da 1ª S/SS Acórdão 13/2016 da 3ª S
Acórdão 14/2016 da 1ª S/PL Acórdão 14/2016 da 1ª S/SS Acórdão 14/2016 da 3ª S
Acórdão 15/2016 da 1ª S/PL Acórdão 15/2016 da 1ª S/SS Acórdão 15/2016 da 3ª S
Acórdão 16/2016 da 1ª S/PL   Acórdão 16/2016 da 3ª S
Acórdão 17/2016 da 1ª S/PL   Acórdão 17/2016 da 3ª S
    Acórdão 18/2016 da 3ª S
    Acórdão 19/2016 da 3ª S
    Acórdão 20/2016 da 3ª S
    Acórdão 21/2016 da 3ª S
    Acórdão 22/2016 da 3ª S
    Acórdão 23/2016 da 3ª S
    Acórdão 24/2016 da 3ª S
    Acórdão 25/2016 da 3ª S
    Acórdão 26/2016 da 3ª S
     

Sentenças

     
  2ª. Secção  
  Sentença 3/2016 da 2ª S  
  Sentença 5/2016 da 2ª S  
  Sentença 8/2016 da 2ª S  
  Sentença 9/2016 da 2ª S  
     
  3ª. Secção  
  Sentença 1/2016 da 3ª S  
  Sentença 2/2016 da 3ª S  
  Sentença 3/2016 da 3ª S  
  Sentença 4/2016 da 3ª S  
  Sentença 5/2016 da 3ª S  
  Sentença 6/2016 da 3ª S  
  Sentença 7/2016 da 3ª S  
  Sentença 8/2016 da 3ª S  
     
  SRMTC  
     

Decisões (Secções Regionais)

     
  SRATC  
  Decisão 1/2016 da SRATC  
  Decisão 2/2016 da SRATC  
  Decisão 3/2016 da SRATC  
  Decisão 4/2016 da SRATC  
  Decisão 5/2016 da SRATC  
  Decisão 6/2016 da SRATC  
  Decisão 7/2016 da SRATC  
  Decisão 8/2016 da SRATC  
  Decisão 9/2016 da SRATC  
  Decisão 10/2016 da SRATC  
  Decisão 11/2016 da SRATC  
  Decisão 12/2016 da SRATC  
  Decisão 13/2016 da SRATC  
  Decisão 15/2016 da SRATC  
  Decisão 16/2016 da SRATC  
  Decisão 17/2016 da SRATC  
  Decisão 18/2016 da SRATC  
  Decisão 19/2016 da SRATC  
  Decisão 20/2016 da SRATC  
  Decisão 21/2016 da SRATC  
     
  SRMTC  
  Decisão 1/FP/2016 da SRMTC  
  Sentença 4/2016 da SRMTC  
  Sentença 5/2016 da SRMTC  
  Sentença 6/2016 da SRMTC  
  Sentença 14/2016 da SRMTC  
     

 

  
 
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