A jurisprudência do Tribunal de Contas pode ser consultada das seguintes maneiras:
 

 

• Consultas no TCJure (Acórdãos)
• Consultas no TCJure (Sentenças)
• Consultas no TCJure (Decisões)
   
• Listagens anuais
  Percorrendo as listagens integrais de Acórdãos, Sentenças e Decisões, distribuídas por ano de emissão:
  2002 • 2003 • 2004 • 2005 • 2006 • 2007 • 2008 • 2009 • 2010 • 2011 • 2012 • 2013 •  2014 • 2015 • 2016 • 2017 • 2018 • 2019 
   
  
• Colectânea de Jurisprudência
  Na página Jurisprudência do Tribunal de Contas (colectânea), onde se encontram disponíveis as colectâneas de jurisprudência de periodicidade anual, as quais correspondem à publicação com o mesmo nome, editada pelo Tribunal.