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» Acórdãos, Sentenças e Decisões:
Listagens anuais - 2013
 
 

 

 
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*documentos novos *documentos modificados
 

Acórdãos

     
  Plenário Geral  
     
1ª. Secção em Plenário 1ª. Secção em Subsecção 3ª. Secção
Acórdão 1/2013 da 1ª S/PL Acórdão 1/2013 da 1ª S/SS Acórdão 1/2013 da 3ª S
Acórdão 2/2013 da 1ª S/PL Acórdão 2/2013 da 1ª S/SS Acórdão 2/2013 da 3ª S
Acórdão 3/2013 da 1ª S/PL Acórdão 3/2013 da 1ª S/SS Acórdão 3/2013 da 3ª S
Acórdão 4/2013 da 1ª S/PL Acórdão 4/2013 da 1ª S/SS Acórdão 4/2013 da 3ª S
Acórdão 5/2013 da 1ª S/PL Acórdão 5/2013 da 1ª S/SS Acórdão 5/2013 da 3ª S
Acórdão 6/2013 da 1ª S/PL Acórdão 6/2013 da 1ª S/SS Acórdão 6/2013 da 3ª S
Acórdão 7/2013 da 1ª S/PL Acórdão 7/2013 da 1ª S/SS Acórdão 7/2013 da 3ª S
Acórdão 8/2013 da 1ª S/PL Acórdão 8/2013 da 1ª S/SS Acórdão 8/2013 da 3ª S
Acórdão 9/2013 da 1ª S/PL Acórdão 9/2013 da 1ª S/SS Acórdão 9/2013 da 3ª S
Acórdão 10/2013 da 1ª S/PL Acórdão 10/2013 da 1ª S/SS Acórdão 10/2013 da 3ª S
Acórdão 11/2013 da 1ª S/PL Acórdão 11/2013 da 1ª S/SS Acórdão 11/2013 da 3ª S
Acórdão 12/2013 da 1ª S/PL Acórdão 12/2013 da 1ª S/SS Acórdão 12/2013 da 3ª S
Acórdão 13/2013 da 1ª S/PL Acórdão 13/2013 da 1ª S/SS Acórdão 13/2013 da 3ª S
Acórdão 14/2013 da 1ª S/PL Acórdão 14/2013 da 1ª S/SS Acórdão 14/2013 da 3ª S
Acórdão 15/2013 da 1ª S/PL Acórdão 15/2013 da 1ª S/SS Acórdão 15/2013 da 3ª S
Acórdão 16/2013 da 1ª S/PL Acórdão 16/2013 da 1ª S/SS Acórdão 16/2013 da 3ª S
Acórdão 17/2013 da 1ª S/PL Acórdão 17/2013 da 1ª S/SS Acórdão 17/2013 da 3ª S
  Acórdão 18/2013 da 1ª S/SS Acórdão 18/2013 da 3ª S
  Acórdão 19/2013 da 1ª S/SS Acórdão 19/2013 da 3ª S
  Acórdão 20/2013 da 1ª S/SS Acórdão 20/2013 da 3ª S
  Acórdão 21/2013 da 1ª S/SS Acórdão 21/2013 da 3ª S
  Acórdão 22/2013 da 1ª S/SS Acórdão 22/2013 da 3ª S
  Acórdão 23/2013 da 1ª S/SS Acórdão 23/2013 da 3ª S
  Acórdão 24/2013 da 1ª S/SS  
  Acórdão 25/2013 da 1ª S/SS  
  Acórdão 26/2013 da 1ª S/SS  
  Acórdão 27/2013 da 1ª S/SS  
  Acórdão 28/2013 da 1ª S/SS  
  Acórdão 29/2013 da 1ª S/SS  
  Acórdão 30/2013 da 1ª S/SS  
  Acórdão 31/2013 da 1ª S/SS  
  Acórdão 32/2013 da 1ª S/SS  
  Acórdão 33/2013 da 1ª S/SS  
  Acórdão 34/2013 da 1ª S/SS  
  Acórdão 35/2013 da 1ª S/SS  
  Acórdão 36/2013 da 1ª S/SS  
  Acórdão 37/2013 da 1ª S/SS  
     

Sentenças

     
  2ª. Secção  
  Sentença 2/2013 da 2ª S  
  Sentença 3/2013 da 2ª S  
  Sentença 4/2013 da 2ª S  
  Sentença 5/2013 da 2ª S  
  Sentença 6/2013 da 2ª S  
  Sentença 7/2013 da 2ª S  
  Sentença 8/2013 da 2ª S  
  Sentença 9/2013 da 2ª S  
  Sentença 10/2013 da 2ª S  
  Sentença 11/2013 da 2ª S  
  Sentença 12/2013 da 2ª S  
  Sentença 13/2013 da 2ª S  
  Sentença 14/2013 da 2ª S  
  Sentença 15/2013 da 2ª S  
  Sentença 18/2013 da 2ª S  
  Sentença 19/2013 da 2ª S  
  Sentença 20/2013 da 2ª S  
  Sentença 21/2013 da 2ª S  
  Sentença 22/2013 da 2ª S  
  Sentença 23/2013 da 2ª S  
  Sentença 25/2013 da 2ª S  
  Sentença 26/2013 da 2ª S  
  Sentença 27/2013 da 2ª S  
  Sentença 28/2013 da 2ª S  
  Sentença 29/2013 da 2ª S  
  Sentença 30/2013 da 2ª S  
  Sentença 31/2013 da 2ª S  
  Sentença 33/2013 da 2ª S  
  Sentença 34/2013 da 2ª S  
  Sentença 35/2013 da 2ª S  
  Sentença 36/2013 da 2ª S  
  Sentença 37/2013 da 2ª S  
  Sentença 38/2013 da 2ª S  
  Sentença 39/2013 da 2ª S  
  Sentença 40/2013 da 2ª S  
  Sentença 41/2013 da 2ª S  
  Sentença 42/2013 da 2ª S  
  Sentença 43/2013 da 2ª S  
  Sentença 44/2013 da 2ª S  
  Sentença 45/2013 da 2ª S  
  Sentença 46/2013 da 2ª S  
  Sentença 47/2013 da 2ª S  
  Sentença 48/2013 da 2ª S  
  Sentença 50/2013 da 2ª S  
  Sentença 51/2013 da 2ª S  
  Sentença 52/2013 da 2ª S  
  Sentença 53/2013 da 2ª S  
  Sentença 54/2013 da 2ª S  
  Sentença 55/2013 da 2ª S  
  Sentença 56/2013 da 2ª S  
     
  3ª. Secção  
  Sentença 1/2013 da 3ª S  
  Sentença 2/2013 da 3ª S  
  Sentença 3/2013 da 3ª S  
  Sentença 4/2013 da 3ª S  
  Sentença 5/2013 da 3ª S  
  Sentença 6/2013 da 3ª S  
  Sentença 7/2013 da 3ª S  
  Sentença 8/2013 da 3ª S  
  Sentença 9/2013 da 3ª S  
  Sentença 10/2013 da 3ª S  
  Sentença 11/2013 da 3ª S  
  Sentença 12/2013 da 3ª S  
  Sentença 13/2013 da 3ª S  
  Sentença 14/2013 da 3ª S  
  Sentença 15/2013 da 3ª S  
  Sentença 16/2013 da 3ª S  
     
  SRATC  
  Sentença 1/2013 da SRATC  
  Sentença 2/2013 da SRATC  
  Sentença 3/2013 da SRATC  
  Sentença 4/2013 da SRATC  
  Sentença 5/2013 da SRATC  
  Sentença 6/2013 da SRATC  
  Sentença 7/2013 da SRATC  
     
  SRMTC  
  Sentença 1/2013 da SRMTC  
  Sentença 3/2013 da SRMTC  
  Sentença 7/2013 da SRMTC  
  Sentença 8/2013 da SRMTC  
  Sentença 9/2013 da SRMTC  
  Sentença 10/2013 da SRMTC  
  Sentença 11/2013 da SRMTC  
  Sentença 12/2013 da SRMTC  
  Sentença 13/2013 da SRMTC  
  Sentença 14/2013 da SRMTC  
  Sentença 15/2013 da SRMTC  
     

Decisões (Secções Regionais)

     
  SRATC  
  Decisão 1/2013 da SRATC  
  Decisão 2/2013 da SRATC  
  Decisão 3/2013 da SRATC  
  Decisão 4/2013 da SRATC  
  Decisão 5/2013 da SRATC  
  Decisão 6/2013 da SRATC  
  Decisão 7/2013 da SRATC  
     
  SRMTC  
  Decisão 1/FP/2013 da SRMTC  
  Decisão 2/FP/2013 da SRMTC  
  Decisão 3/FP/2013 da SRMTC  
     

 

  
 
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