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» Acórdãos, Sentenças e Decisões:
Listagens anuais - 2007
 
 

 

 
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*documentos novos *documentos modificados
 

Acórdãos

     
1ª. Secção em Plenário 1ª. Secção em Subsecção 3ª. Secção
Acórdão 1/2007 da 1ª S/PL Acórdão 1/2007 da 1ª S/SS Acórdão 1/2007 da 3 ª S
Acórdão 2/2007 da 1ª S/PL Acórdão 2/2007 da 1ª S/SS Acórdão 2/2007 da 3 ª S
Acórdão 3/2007 da 1ª S/PL Acórdão 3/2007 da 1ª S/SS Acórdão 3/2007 da 3 ª S
Acórdão 4/2007 da 1ª S/PL Acórdão 16/2007 da 1ª S/SS Acórdão 4/2007 da 3 ª S
Acórdão 5/2007 da 1ª S/PL Acórdão 19/2007 da 1ª S/SS Acórdão 5/2007 da 3 ª S
Acórdão 6/2007 da 1ª S/PL Acórdão 29/2007 da 1ª S/SS Acórdão 6/2007 da 3 ª S
Acórdão 7/2007 da 1ª S/PL Acórdão 38/2007 da 1ª S/SS Acórdão 7/2007 da 3 ª S
Acórdão 8/2007 da 1ª S/PL Acórdão 54/2007 da 1ª S/SS  
Acórdão 9/2007 da 1ª S/PL Acórdão 56/2007 da 1ª S/SS  
Acórdão 10/2007 da 1ª S/PL Acórdão 64/2007 da 1ª S/SS  
Acórdão 11/2007 da 1ª S/PL Acórdão 70/2007 da 1ª S/SS  
Acórdão 12/2007 da 1ª S/PL Acórdão 72/2007 da 1ª S/SS  
Acórdão 13/2007 da 1ª S/PL Acórdão 74/2007 da 1ª S/SS  
Acórdão 14/2007 da 1ª S/PL Acórdão 81/2007 da 1ª S/SS  
(inclui declaração de voto do Acórdão 90/2007 da 1ª S/SS  
Conselheiro Amável Raposo) Acórdão 101/2007 da 1ª S/SS  
Acórdão 15/2007 da 1ª S/PL Acórdão 102/2007 da 1ª S/SS  
Acórdão 16/2007 da 1ª S/PL Acórdão 105/2007 da 1ª S/SS  
Acórdão 17/2007 da 1ª S/PL Acórdão 106/2007 da 1ª S/SS  
Acórdão 18/2007 da 1ª S/PL Acórdão 114/2007 da 1ª S/SS  
Acórdão 19/2007 da 1ª S/PL Acórdão 115/2007 da 1ª S/SS  
Acórdão 20/2007 da 1ª S/PL Acórdão 116/2007 da 1ª S/SS  
Acórdão 21/2007 da 1ª S/PL Acórdão 117/2007 da 1ª S/SS  
Acórdão 22/2007 da 1ª S/PL Acórdão 118/2007 da 1ª S/SS  
Acórdão 23/2007 da 1ª S/PL Acórdão 119/2007 da 1ª S/SS  
  Acórdão 120/2007 da 1ª S/SS  
  Acórdão 123/2007 da 1ª S/SS  
  Acórdão 124/2007 da 1ª S/SS  
  Acórdão 126/2007 da 1ª S/SS  
  Acórdão 127/2007 da 1ª S/SS  
  Acórdão 131/2007 da 1ª S/SS  
  Acórdão 136/2007 da 1ª S/SS  
  Acórdão 137/2007 da 1ª S/SS  
  Acórdão 138/2007 da 1ª S/SS  
     

Sentenças

     
  3ª. Secção  
  Sentença nº 1/2007 da 3ª S  
  Sentença nº 2/2007 da 3ª S  
  Sentença nº 3/2007 da 3ª S  
  Sentença nº 4/2007 da 3ª S  
  Sentença nº 5/2007 da 3ª S  
  Sentença nº 6/2007 da 3ª S  
  Sentença nº 7/2007 da 3ª S  
  Sentença nº 8/2007 da 3ª S  
  Sentença nº 9/2007 da 3ª S  
  Sentença nº 10/2007 da 3ª S  
  Sentença nº 11/2007 da 3ª S  
  Sentença nº 12/2007 da 3ª S  
  Sentença nº 13/2007 da 3ª S  
  Sentença nº 14/2007 da 3ª S  
     
  SRMTC  
  Sentença nº 1/2007 da SRMTC  
  Sentença nº 2/2007 da SRMTC  
  Sentença nº 3/2007 da SRMTC  

 

  
 
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