Acórdão nº 6/2008 - 3ª Secção

Acórdão nº 4/2008 - 3ª Secção

Acórdão 5/2007 - 3ª Secção

Acórdão 2/2006 - 3ª Secção

Sentença 3/2004 - 3ª Secção

Relatório de Auditoria nº 53/2001 - 2ª Secção

2008-01-30