Nesta página pode encontrar:

• A Colectânea de Acórdãos do Tribunal de Contas referente aos anos de 1999 e 2000.
• A Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Contas referente aos anos de 2000 e 2001.

Cada documento é disponibilizado num único ficheiro.

A jurisprudência do Tribunal de Contas pode ainda ser consultada através das Listagens Anuais.