Acórdão nº 2/2017 - 3ª S
Sentença nº 2/2016 - 3ª S
Sentença nº 8/2004 - 3ª S
Sentença nº 8/2007 - 3ª S
Sentença nº 13/2012 - 3ª S
Acórdão nº 5/2005 - 3ª S
Acórdão nº 3/2008 - 3ª S
Acórdão nº 2/2013 - 3ª S
2017-05-17