Constitui fundamento para a recusa do visto do Tribunal de Contas a desconformidade com a lei aplicável que implique nulidade, encargos sem cabimento orçamental, violação direta de normas financeiras ou ilegalidade que altere ou possa alterar o resultado financeiro.
Apresentam-se de seguida as ilegalidades detetadas nos processos de fiscalização prévia que conduzem à recusa do respetivo visto, com referência aos Acórdãos em que tais decisões foram tomadas.
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| 1. |
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Financiamento das despesas |
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| 2. |
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Endividamento |
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| » |
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Violação das regras legais aplicáveis à celebração de empréstimos por municípios, por não demonstração da verificação dos pressupostos e requisitos vinculados que a lei estabelece para a sua adoção – v.g.:
- Fundamentos e regras de aprovação do plano de saneamento financeiro;
- Finalidades dos empréstimos, limites de endividamento e deliberações necessárias;
- Ultrapassagem do montante máximo de empréstimo permitido para saneamento financeiro.
- Ausência dos pressupostos para a contração de empréstimo para saneamento financeiro e não demonstração da sua necessidade bem como a impossibilidade legal dessa contração na pendência de um reequilíbrio financeiro ainda em vigor.
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Ac.3/2012-1.ª S/SS
Ac.12/2012-1.ª S/SS
Ac.14/2012-1.ª S/SS
Ac.2/2013-1.ª S/PL
Ac.19/2012-1.ª S/SS
Ac.10/2013-1.ª S/PL
Ac.21/2012-1.ª S/SS
Ac.20/2012-1.ªS/PL
Ac.21/2012-1.ªS/PL
Ac.8/2013-1.ªS/PL
Ac.1/2014-1.ªS/PL
Ac.3/2013-1.ªS/PL
Ac.8/2014-1.ªS/SS
Ac.14/2014-1.ªS/SS
Ac.15/2014-1.ªS/SS
Ac.16/2014-1.ªS/SS
Ac.21/2014-1.ªS/SS
Ac.10/2016-1.ªS/PL
Ac.11/2016-1.ªS/PL
Ac.19/2015-1.ªS/SS
Ac.7/2016-1.ªS/PL
Ac.1/2016-1.ªS/SS
Ac.9/2016-1.ªS/SS
Ac.2/2017-1.ªS/PL
Ac.15/2018-1.ªS/PL
Ac.9/2017-1.ªS/SS
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| » |
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Violação das regras aplicáveis em sede de regime de recuperação financeira municipal (FAM).
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Ac.15/2016-1.ªS/PL
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| » |
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Contratação de empréstimos para substituição de dívida sem que se verifiquem os pressupostos fixados na norma da Lei do Orçamento invocada |
Ac.9/2018-1.ªS/PL
Ac.2/2019-1.ªS/SS |
| » |
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Celebração de empréstimos por municípios com violação do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (RFALEI), designadamente por as propostas apresentadas não serem suscetíveis de comparação entre si, impedindo a sua correta avaliação.
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Ac.8/2016-1.ªS/SS
Ac.12/2016-1.ªS/SS |
| » |
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Não demonstração de que os encargos totais do novo empréstimo, ao longo do seu período de maturidade, são inferiores aos encargos que resultam do empréstimo a substituir. |
Ac.12/2016-1.ªS/SS |
| » |
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Por via da situação de rutura financeira do município não foi demonstrado o cumprimento do requisito exigido nas alíneas do n.º 1 do artigo 63.º da Lei do OE/2016 necessário para a contratação de empréstimo para substituição de dívida. |
Ac.13/2016-1.ªS/SS
Ac.2/2017-1.ªS/PL |
| » |
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O município não cumpriu o plano de saneamento financeiro a que se encontra adstrito, não observou as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo celebrado para o financiar e, ainda na pendência deste último empréstimo, celebrou um outro destinado a suportar um “novo” plano de saneamento financeiro, em violação do disposto nos artigos 86.º, da Lei n.º 73/2013, de 03.09, e 40.º, n.º 4, alíneas a) e b), 6 e 7, da Lei n.º 2/2007, de 15.01. |
Ac.2/2017-1.ªS/PL |
| » |
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A proposta adjudicada viola as condições estabelecidas pelo município no ofício convite e implica ausência de comparabilidade de propostas |
Ac.42/2018-1.ªS/SS |
| » |
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Omissão de fundamentação quanto à escolha da proposta escolhida e adjudicação a proposta que se revela mais onerosa para o município |
Ac.10/2019-1.ªS/SS |
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| 3. |
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Procedimentos de contratação |
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| 3.1. |
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Escolha dos procedimentos |
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| » |
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Adjudicações com base em procedimentos por ajuste direto ou com invocação do regime da “contratação excluída” sem que se verificassem os respetivos pressupostos legais, em violação do disposto nos artigos 19.º, alínea b), e 20º, n.º 1, alínea b), ambos do CCP. Isto sucede, designadamente, por invocação:
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| • |
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Da exceção de contratação “in house” ou de relação de associação |
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Ac.50/2011-1.ª S/SS
Ac.11/2012-1.ª S/PL
Ac.14/2016-1.ª S/PL
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Ac.45/2011-1.ª S/SS
Ac.11/2013-1.ª S/PL
Ac.26/2013-1.ª S/SS
Ac.16/2014-1.ª S/PL
Ac.16/2015-1.ª S/PL
Ac.40/2014-1.ª S/SS
Ac.8/2015-1.ª S/SS
Ac.1/2018-1.ª S/PL
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| • |
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Da existência de "exclusivo" |
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Ac.1/2015-1.ª S/SS
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| • |
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De motivos "artísticos" |
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Ac.3/2017-1.ª S/SS
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| • |
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De concurso antecedente que ficou deserto |
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Ac.58/2011-1.ª S/SS
Ac.71/2011-1.ª S/SS
Ac.13/2014-1.ª S/PL
Ac.13/2016-1.ª S/PL
Ac.8/2019-1.ª S/SS
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| • |
|
De regime de contratação excecional (DL n.º 34/2009) quando já não se encontra em vigor |
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Ac.9/2011-1.ª S/SS
Ac.37/2011-1.ª S/SS
Ac.47/2011-1.ª S/SS
Ac.48/2011-1.ª S/SS
Ac.63/2011-1.ª S/SS
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| • |
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De situação de contratação excluída, face à natureza das prestações de serviços, sem que se verifiquem os respetivos pressupostos; |
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Ac.1/2015-1.ª S/SS
Ac.22/2011-1.ª S/PL
Ac.7/2014-1.ª S/PL
Ac.4/2014-1.ª S/PL
Ac.5/2014-1.ª S/PL
Ac.36/2018-1.ª S/SS |
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| • |
|
De motivos técnicos, designadamente por já se encontrar a prestar os serviços em causa |
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Ac.25/2014-1.ª S/SS |
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| • |
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Da natureza intelectual dos serviços (serviços jurídicos) e da impossibilidade de definição qualitativa dos atributos das propostas, sendo inadequada a sua definição quantitativa |
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Ac.15/2013-1.ª S/SS |
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| • |
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De “prorrogação” do prazo do contrato para prestação de serviços por um novo período temporal sem que tal estivesse contratualmente previsto |
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Ac.5/2012-1.ª S/SS
Ac.29/2013-1.ª S/SS |
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| • |
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Da insusceptibilidade de as prestações estarem submetidas à concorrência do mercado. Da aplicação do CCP a “protocolo” que, apesar da sua designação, consubstancia um contrato público de aquisição de serviços |
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Ac.16/2012-1.ª S/SS
Ac.17/2012-1.ª S/SS |
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| » |
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Adjudicação direta para elaboração de projeto com invocação da pré existência de concurso de conceção [artigo 27.º, n.º 1, alínea g) do CCP] sem existência dos respetivos pressupostos legais.
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Ac.10/2018-1.ª S/SS
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| » |
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Adjudicação, por ajuste direto ou convites, com violação dos princípios da igualdade e concorrência resultantes dos Tratados Europeus e da Constituição e Lei portuguesas e dos artigos 1.º, n.º 4, e 5.º, n.º 6, do CCP. O Tribunal afirmou que, mesmo em situações em que as Diretivas que regulam a matéria da contratação pública não são aplicáveis, devem observar-se requisitos de publicidade e concorrência.
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Ac.23/2011-1.ª S/PL
Ac.17/2011-1.ª S/PL
Ac.16/2011-1.ª S/PL
Ac.32/2011-1.ª S/PL |
| » |
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“Aquisição direta” sem observância da tramitação específica de um qualquer procedimento pré-contratual tipificado no CCP, designadamente do próprio ajuste direto
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Ac.6/2014-1.ª S/PL
Ac.21/2014-1.ª S/PL
Ac.7/2015-1.ª S/PL
Ac.12/2014-1.ª S/SS
Ac.7/2018-1.ª S/SS
Ac.26/2018-1.ª S/SS
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| » |
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Aquisição de prestações de serviços de formação/ensino, no âmbito do enriquecimento curricular autárquico, na sequência de procedimento concursal realizado ao abrigo do CCP e em desrespeito do regime específico aplicável (DL 212/2009 e Leis n.ºs 12-A/2008 e 59/2008).
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Ac.10/2015-1.ª S/PL
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| » |
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Celebração de contrato programa entre município e sua empresa local sem que se verifiquem os pressupostos da contratação excluída referida nos n.º 1 e 2 do artigo 5.º do CCP, dada a existência de parceiros privados na constituição dessa empresa mas sem que estes tenham sido escolhidos no âmbito de um qualquer procedimento concursal
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Ac.24/2013-1.ª S/SS
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| » |
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Celebração de contrato de locação financeira sem adoção do procedimento pré-contratual exigido para a escolha da entidade financiadora (concurso público ou limitado com prévia qualificação, nos termos do artigo 20.º do CCP). |
Ac.11/2011-1.ª S/SS
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| » |
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Adoção de concurso público urgente sem que se mostrasse fundamentada a respetiva urgência e/ou com fixação de prazos inadequados para apresentação de propostas. |
Ac.34/2011-1.ª S/PL
Ac.27/2011-1.ª S/PL
Ac.4/2018-1.ª S/PL
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| » |
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Desrespeito, por entidades vinculadas, designadamente institutos politécnicos, do regime a que obrigatoriamente se encontram vinculadas por força do Dec. Lei nº 37/2007 (Sistema Nacional de Compras Públicas) ao contratar fora dos Acordos-Quadro celebrados ANCP ou ESPAP. |
Ac.35/2011- 1.ª S/PL
Ac.36/2011-1.ª S/PL
Ac.26/2011-1.ª S/PL
Ac.20/2011-1.ª S/PL
Ac.10/2015-1.ª S/SS
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| » |
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Adjudicação na sequência de consulta efetuada ao abrigo de acordo-quadro sem que se respeitem os termos desse acordo |
Ac.8/2018-1.ª S/PL
Ac.43/2018-1.ª S/SS |
| » |
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Estabelecimento, por contrato programa, de compensações financeiras por serviços prestados a um município por uma sociedade participada, quando esses serviços não se encontravam abrangidos no objeto do concurso que havia precedido a escolha do parceiro privado na constituição dessa sociedade. |
Ac.9/2013-1.ª S/PL |
| » |
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Ausência de fundamentação da decisão de lançamento de parceria público privada institucionalizada, por omissão de qualquer análise custo-benefício. |
Ac.23/2012–1.ª S/PL
Ac.4/2015–1.ª S/PL |
| » |
|
PPPI – compra de ações (49% do capital) pelo município em sociedade já constituída com inobservância da tramitação do procedimento pé-contratual devido (concurso público) com enxerto de uma fase de negociação e consagração de contrato de prestação de serviços e contrato de opção de compra de ações não previstos nos documentos concursais |
Ac.7/2013-1.ª S/PL |
| » |
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Alterações do objeto e de aspetos essenciais do contrato, designadamente relativas à área física da concessão de serviços públicos, ao prazo de renovação do contrato, ao plano de investimentos e à partilha de riscos e receitas, o que consubstancia a celebração de um novo contrato, sem que o mesmo tenha sido sujeito á concorrência |
Ac.6/2013–1.ª S/PL
Ac.22/2014–1.ª S/PL |
| » |
|
Modificação de aspetos essenciais de contratos de PPP, o que configura um novo contrato, sem adoção do procedimento legalmente exigido pelo Decreto-Lei nº 111/2012 |
Ac.29/2018–1.ª S/SS |
| » |
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Preterição total do procedimento devido em matéria de PPP e fixado no Decreto-Lei n.º 111/2012 |
Ac.7/2019–1.ª S/PL
Ac.9/2019–1.ª S/PL
Ac.3/2019–1.ª S/SS
Ac.1/2019–1.ª S/SS |
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| 3.2. |
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Regras dos Procedimentos |
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| » |
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Envio de convite para apresentação de proposta a entidades que a lei, no caso concreto, não admite. |
Ac.10/2015-1.ª S/SS |
| » |
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Não definição nos documentos concursais de elementos fundamentais relativos à aplicação do critério de adjudicação:
- Não definição da fórmula de aplicação de um dos fatores que integra o critério de adjudicação
- Não fixação da pontuação a atribuir a fatores e subfactores
- Modelo de avaliação desadequado
- Insuficiente explicitação de elementos integrantes do método de avaliação
- Utilização de uma escala binária de classificação baseada na conformidade das propostas com o Caderno de Encargos ou na sua estrutura enquanto documento, o que é incompatível com a necessidade de hierarquização e definição de graus de adequação das soluções propostas inerentes a uma escala de avaliação
|
Ac.7/2013-1.ª S/PL
Ac.22/2011-1.ª S/PL
Ac.71/2011-1.ª S/SS
Ac.2/2012-1.ª S/SS
Ac.13/2013-1.ª S/PL
Ac.23/2014-1.ª S/PL
Ac.5/2014-1.ªS/SS
Ac.6/2014-1.ªS/SS
|
| » |
|
Definição de critério de adjudicação que não atende apenas aos atributos das propostas e de um modelo de avaliação que condiciona uma efetiva concorrência e desrespeita os princípios da igualdade e concorrência |
Ac.4/2013-1.ª S/PL |
| » |
|
Definição de modelo de avaliação das propostas que desconsidera as diferenças de preços das propostas e que favorece as de preço mais elevado, desincentivando o funcionamento da concorrência na apresentação de melhores preços |
Ac.27/2013-1.ª S/SS
Ac.30/2013-1.ª S/SS
Ac.31/2013-1.ª S/SS
Ac.5/2014-1.ª S/SS
Ac.6/2014-1.ª S/SS
Ac.18/2014-1.ª S/SS
Ac.29/2014-1.ª S/SS
Ac.32/2014-1.ª S/SS
Ac.23/2014-1.ª S/PL
Ac.10/2016-1.ª S/SS
Ac.16/2017-1.ª S/SS |
| » |
|
Definição de modelo de avaliação com uma escala, relativamente ao preço, definida por intervalos (mínimo e máximo) impedindo a graduação e diferenciação de propostas que apresentem preços diferenciados
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Ac.6/2016–1.ª S/PL
Ac.15/2016–1.ª S/SS |
| » |
|
Consagração no modelo de avaliação de fator relativo ao prazo de pagamento (valorando com a pontuação máxima as propostas que apresentassem prazos superiores a 180 dias e com 0 as que apresentassem prazo inferior a 120 dias) em violação do disposto no artigo 299.º-A do CCP e do artigo 5.º, n.º 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10/5. |
Ac.15/2016-1.ª S/SS |
| » |
|
Adoção de um modelo de avaliação do preço que viola o critério de adjudicação escolhido – unicamente o mais baixo preço – e que impede a adjudicação à proposta que apresente efetivamente o mais baixo preço |
Ac.11/2015-1.ª S/PL |
| » |
|
Consagração nos documentos concursais de que o limiar do preço anormalmente baixo corresponde também a critério de exclusão das propostas, assim se violando o regime do preço anormalmente baixo consagrado no CCP |
Ac.23/2014-1.ª S/PL |
| » |
|
Consagração nos documentos concursais de regras relativas à adjudicação conjunta de vários lotes a um mesmo concorrente, o que inviabilizaria a aplicação do critério de adjudicação definido. |
Ac.25/2012-1.ª S/SS |
| » |
|
Omissão, nos anúncios as peças do procedimento, de aspetos essenciais do contrato, inviabilizando um procedimento equitativo, transparente e concorrencial. |
Ac.23/2012-1.ª S/PL |
| » |
|
Ausência da habilitação legal exigida (alvará), em violação da Lei n.º41/2015 |
Ac.4/2018-1.ª S/SS
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| » |
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Exigência de habilitação legal para a realização de empreitada, em violação da Lei n.º 41/2015 |
Ac.37/2018-1.ª S/SS |
| » |
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Exigência indevida de habilitações técnicas (v.g. exigência da posse de alvará de empreiteiro geral em desrespeito do regime estabelecido no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004). |
Ac.9/2011-1.ª S/SS
Ac.32/2011-1.ªS/PL
Ac.22/2011-1.ª S/SS |
| » |
|
Especificações indevidas de marcas comerciais no mapa de quantidades, em violação do artigo 49º, nºs 12 e 13, do CCP. |
Ac.7/2011-1.ª S/PL
Ac.11/2011-1.ª S/PL
Ac.22/2011-1.ª S/SS
Ac.25/2011-1.ª S/SS |
| » |
|
Exigências de certificação (certificados relativos ao cumprimento de normas de garantia de qualidade, segurança e gestão ambiental) em violação do disposto no artigo 57.º, n.º 1, alínea c), do CCP. |
Ac.61/2011-1.ª S/SS |
| » |
|
Exigência de requisitos de capacidade técnica e financeira em concurso público. |
Ac.71/2011-1.ª S/SS |
| » |
|
Exigência de apresentação de alvará a todos os concorrentes e não apenas ao adjudicatário. |
Ac.71/2011-1.ª S/SS |
| » |
|
Exigência, como comprovativo da experiência dos concorrentes, de realização de obras anteriores na Região Autónoma a que pertence a entidade adjudicante |
Ac.13/2018-1.ª S/PL |
| » |
|
Caderno de encargos de empreitada de obras públicas que não integra o projeto de execução. |
Ac.54/2011-1.ª S/SS |
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| 3.3. |
|
Tramitação dos Procedimentos |
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|
| » |
|
Admissão de propostas apresentadas após o termo do prazo fixado para o efeito. |
Ac.42/2011-1.ª S/SS
Ac.43/2011-1.ª S/SS |
| » |
|
Apresentação de candidatura a financiamento no âmbito do PAEL, após o termo do prazo fixado para o efeito |
Ac.1/2014-1.ª S/PL |
| » |
|
Não exclusão da proposta adjudicatária, quando a mesma desrespeitava exigências do programa do concurso e do caderno de encargos, ao não apresentar de forma clara, inequívoca e discriminada todos os preços unitários necessários à fixação da respetiva remuneração. |
Ac.19/2011-1.ª S/SS
|
| » |
|
Adjudicação a proposta graduada em lugar subsequente após declaração de caducidade da adjudicação inicial sem que se verificassem os fundamentos dessa caducidade |
Ac.39/2018-1.ª S/SS |
| » |
|
Não exclusão de proposta a que faltavam atributos e com atributos violadores do Caderno de Encargos com a consequente alteração do resultado financeiro do contrato. |
Ac.9/2012-1.ªS/SS
Ac.10/2012-1.ª S/SS |
| » |
|
Exclusões ilegais de concorrentes na fase de análise das propostas, com repercussão no resultado financeiro do procedimento. |
Ac.53/2011-1.ª S/SS
Ac.61/2011-1.ª S/SS
Ac.19/2012-1.ª S/PL |
| » |
|
Não exclusão de propostas apresentadas por diferentes concorrentes mas assinadas pelo mesmo representante, o que é suscetível de falsear a concorrência |
Ac.23/2013-1.ª S/SS |
| » |
|
Não exclusão de propostas subscritas por quem participou na deliberação de abertura dos procedimentos pré-contratuais, com violação dos princípios da imparcialidade e da concorrência. |
Ac.24/2014-1.ª S/PL
Ac.4/2016-1.ª S/PL
Ac.3/2016-1.ª S/PL |
| » |
|
Não exclusão de proposta apresentada por empresa a que pertencem familiares diretos de vereadora, em violação da Lei n.º 64/93 |
Ac.6/2018-1.ª S/SS
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| » |
|
Exigências redundantes quanto à apresentação de documento integrante da proposta, logo desnecessárias, com a consequente exclusão das propostas que não o integravam, inexistindo fundamento para a exclusão de tais propostas, não se verificando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º e, consequentemente, na alínea d) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP. |
Ac.11/2015-1.ª S/SS |
| » |
|
Alteração de propostas antes da adjudicação, na sequência de negociações não permitidas por lei ou efetuadas em momento não permitido pela lei, em procedimentos pré-contratuais relativos à constituição de parcerias público-privadas. |
Ac.7/2013-1.ª S/PL |
| » |
|
Alteração da proposta de um concorrente pelo júri, sem qualquer base legal, alegadamente corrigindo cálculos, conduzindo à alteração da graduação dos concorrentes |
Ac.18/2015-1.ª S/SS |
| » |
|
Incorreta aplicação do modelo de avaliação das propostas |
Ac.11/2013-1.ª S/SS |
| » |
|
Desrespeito pelas peças do procedimento da parceria público privada institucionalizada, com alteração da matriz de risco definida, em violação das regras da concorrência.
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Ac.23/2012-1.ª S/PL |
| » |
|
Falta de fundamentação da decisão de adjudicação, por a mesma não constar dos relatórios de avaliação das propostas.
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Ac.22/2011-1.ª S/PL |
| » |
|
Adjudicação de proposta que excedia o preço base unitário fixado.
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Ac.19/2011-1.ª S/SS |
| » |
|
Adjudicação do mesmo tipo de bens a mais do que um concorrente sem respeito pelo critério de adjudicação definido no âmbito do procedimento pré-contratual.
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Ac.22/2011-1.ª S/PL |
| » |
|
Apresentação de documentos de habilitação exigidos (alvará) já após a decisão de adjudicação e celebração do contrato
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Ac.37/2018-1.ª S/SS |
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| 4. |
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Requisitos de contratação |
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| » |
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Atribuição de compensação financeira a operadora de transportes sem ficação de obrigações de serviço público e sem que o valor esteja justificado, contrariando o Regulamento (CE) 1370/2007 |
Ac.12/2018-1.ª S/PL
Ac.4/2019-1.ª S/PL
|
| » |
|
Contrato de prestação de serviços entre município e sua empresa local sem demonstração de que o seu preço não ultrapassa o preço de mercado (RJAEL) |
Ac.4/2013-1.ª S/SS
Ac.5/2013-1.ª S/SS
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| » |
|
Contrato programa celebrado entre município e sua empresa local com violação do RJAEL, designadamente por ausência de demonstração
- de que a atividade não é remunerada a um nível superior àquele que resultaria da sua prestação a preços de mercado;
- Da existência de contabilidade analítica e de fundamentação da necessidade e sua finalidade, bem como dos montantes dos subsídios à exploração.
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Ac.17/2013-1.ª S/PL
Ac.4/2016-1.ª S/SS
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| » |
|
Ilegalidade de contratos celebrados por município com Empresas Locais em violação da Lei n.º 50/2012 – RJAEL designadamente, por:
- Preterição do disposto no artigo 70.º, n.º 3, por referência ao artigo 62.º, n.ºs 3 e 4
- Desrespeito do artigo 47.º
|
Ac.11/2014-1.ª S/PL
Ac.36/2013-1.ª S/SS
Ac.9/2014-1.ª S/SS
Ac.20/2014-1.ª S/PL
Ac.5/2015-1.ª S/PL
Ac.26/2014-1.ª S/SS
Ac.12/2016-1.ª S/PL
Ac.19/2015-1.ª S/PL
Ac.5/2017-1.ª S/SS |
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Contrato programa para atribuição de subsídios à exploração, celebrado por um município com uma fundação, não permitindo a Lei 50/2012 essa possibilidade |
Ac.7/2018-1.ª S/PL
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Aquisição por um município de participação como associado de instituição financeira, sem demonstração da verificação dos pressupostos de que a Lei n.º 50/2012 (RJAEL) faz depender a participação de municípios em cooperativas e sem se encontrar suportada por estudos técnicos a que este regime também obriga |
Ac.33/2018-1.ª S/SS
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Cessão de posição contratual ao município em contratos de locação financeira de equipamentos cuja gestão continua acometida à Empresa local cedente que já deveria ter sido objeto de dissolução, face aos critérios definidos pelo artigo 62.º da Lei n.º 50/2012 (RJAEL), e em violação do disposto no artigo 36.º do RJAEL e ainda com omissão da autorização específica da respetiva assembleia municipal. |
Ac.14/2015-1.ª S/PL
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Ausência de demonstração da racionalidade acrescentada e da viabilidade e sustentabilidade económico-financeira, em violação do RJAEL:
- De entidades cujas participações o município pretende adquirir;
- Em processos de fusão de Empresas Locais;
- Para transformação de serviços municipalizados em Empresa Local
- Para constituição de Empresa Local
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Ac.22/2013-1.ª S/SS
Ac.32/2013-1.ª S/SS
Ac.14/2014-1.ª S/PL
Ac.13/2015-1.ª S/PL
Ac.7/2014-1.ª S/SS
Ac.20/2014-1.ª S/SS
Ac.35/2014-1.ª S/SS
Ac.8/2015-1.ª S/PL
Ac.9/2015-1.ª S/PL
Ac.3/2016-1.ª S/SS
Ac.16/2016-1.ª S/PL
Ac.25/2017-1.ª S/PL
Ac.4/2017-1.ª S/SS
Ac.26/2017-1.ª S/PL
Ac.11/2018-1.ª S/PL
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Transferência financeira de município para Empresa Local sem enquadramento na tipologia prevista na Lei n.º 50/2012 (RJAEL) |
Ac.33/2014-1.ª S/SS |
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Aquisição de imóvel por um município que se destina à prossecução da atividade de uma sua empresa local, assumindo-se, assim, como um subsídio ao investimento, o que é proibido pelo artigo 36.º, n.º 1, do RJAEL |
Ac.5/2019-1.ª S/PL |
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Aquisição por empresa local de participações no capital de sociedade comercial (51% do capital detido por entidade privada), em violação dos artigos 38.º e 68.º do RJAEL |
Ac.16/2013-1.ª S/PL
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Aquisição, por município, de participações sociais que conferem influência dominante sem demonstração de que o objeto social da entidade participada se integra nas atribuições dos municípios, em violação do disposto no artigo 20.º, n.º 4, do RJAEL. |
Ac.5/2016-1.ª S/PL
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Constituição de cooperativa por uma Junta de Freguesia, sem que a lei (v.g. o RJAEL) preveja tal possibilidade |
Ac.5/2015-1.ª S/SS
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Reforço do capital social de uma cooperativa em que o município já participa, sem que tal deliberação tenha sido antecedida dos necessários estudos técnicos, como o exige o artigo 32.º do RJAEL, e em violação do estabelecido no artigo 36.º do mesmo diploma por consubstanciar um financiamento de investimentos proibido por lei. |
Ac.2/2017-1.ª S/SS |
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Constituição de associação em que o município é associado fundador, em violação do disposto no artigo 53.º, n.º 3, do RJAEL (aplicável por força do artigo 56.º, n.º 3), por os seus estatutos preverem que o município assegurará o montante correspondente ao orçamento de funcionamento da associação.
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Ac.17/2016-1.ª S/PL |
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Concessão de apoio financeiro não permitido pelo artigo 32.º, n.º 2, da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior).
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Ac.2/2018-1.ª S/PL |
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Não apresentação pelo adjudicatário do alvará com as habilitações necessárias à execução da obra.
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Ac.12/2011-1.ª S/PL |
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Celebração de contratos de prestação de serviços com violação das disposições que regulam a contratação de pessoal na Administração Pública (Lei 12-A/2008), não precedidos de parecer ministerial necessário e sem a realização de concurso público obrigatório. |
Ac.22/2011-1.ª S/PL |
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Contratação de prestação de serviços em violação da lei do trabalho em funções públicas, uma vez que configura a prestação de trabalho subordinado sem constituição de vínculo de emprego público |
Ac.4/2018-1.ª S/PL
Ac.17/2012-1.ª S/PL
Ac.2/2014-1.ª S/PL
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Violação do princípio da imparcialidade, dada a intervenção no processo de autorização das despesas e dos respetivos procedimentos pré contratuais, integrando, em simultâneo, órgão da entidade que diretamente beneficia da empreitada e do contrato de empréstimo que a financia |
Ac.14/2015-1.ª S/SS
Ac.17/2015-1.ª S/SS
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Assunção de despesas e realização de obra em benefício direto de uma outra entidade, com base na celebração de um direito de superfície simulado |
Ac.14/2015-1.ª S/SS
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Prestação da caução em modalidade diferente das previstas no artigo 90.º, n.º 2, do CCP. |
Ac.50/2011-1.ª S/SS |
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Inobservância dos princípios gerais da atividade administrativa, omissão do dever de fundamentação e ausência de demonstração dos requisitos prévios à aquisição de imóveis . |
Ac.14/2012-1.ª S/PL |
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Desrespeito das regras que impedem a contratação com entidades que não tenham a sua situação tributária regularizada. |
Ac.14/2012-1.ª S/PL |
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Auxílios financeiros proibidos por lei, através da aquisição de imóvel onerado com dívidas de clube desportivo participante em competições de natureza profissional. |
Ac.14/2012-1.ª S/PL |
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Não foi assegurada a redução da remuneração da prestação de serviços, em violação do disposto no artigo 73.º da Lei do OE para 2014 |
Ac.13/2016-1.ª S/PL
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Contratação de seguro de saúde não consentida pela lei aplicável, contrariando, designadamente, o estabelecido nos artigos 3.º, n.º 2, e 6.º do Dec. Lei n.º 14/2003, e o disposto no artigo 42.º da Lei n.º 91/2001, nos artigos 7.ºe 8.º da Lei n.º 151/2015 e no artigo 156.º da Lei n.º 53-A/2006.
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Ac.1/2016-1.ª S/PL
Ac.7/2016-1.ª S/SS
Ac.18/2017-1.ª S/PL
Ac.1/2017-1.ª S/SS |
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Contratos |
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Consagração de efeitos retroativos dos contratos, em violação do disposto no artigo 287.º, n.º 2, do CCP, designadamente por violação do regime de realização de despesas públicas e, reportando os seus efeitos a uma data anterior à da adjudicação, por impedir a concorrência relativamente à formação do contrato.
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Ac.9/2012-1.ª S/PL
Ac.5/2012-1.ª S/SS
Ac.13/2012-1.ª S/PL
Ac.6/2014-1.ª S/PL
Ac.21/2014-1.ª S/PL
Ac.34/2013-1.ª S/SS
Ac.8/2015-1.ª S/SS
Ac.26/2018-1.ª S/SS
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Consagração de um prazo contratual superior a 3 anos, em violação do disposto no artigo 440.º do CCP |
Ac.14/2016-1.ª S/PL |
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Ausência de definição do preço contratual, não permitindo os critérios definidos efetuar, de forma objetiva e determinável, essa quantificação |
Ac.15/2016-1.ª S/SS |
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