1.   A fiscalização prévia do Tribunal de Contas tem por fim verificar se os atos a ela sujeitos estão conformes às leis aplicáveis e se os respetivos encargos têm cobertura orçamental.       2.   No decurso desta fiscalização, o Tribunal de Contas identifica desconformidades dos atos praticados com a legislação e o regime financeiro em vigor, que têm dado origem a:           »   Correções de procedimentos por parte das entidades fiscalizadas, ainda durante a instrução dos processos; »   Recomendações formuladas pelo Tribunal; »   Recusas de visto.       3.   Pode encontrar aqui uma descrição sintética das principais situações identificadas, relativas a:           »   Financiamento das despesas; »   Endividamento; »   Procedimentos de contratação:     -   Escolha dos procedimentos; -   Regras dos procedimentos; -   Lançamento dos procedimentos; -   Tramitação dos procedimentos;       »   Requisitos de contratação; »   Contratos.