O TRIBUNAL DE CONTAS
E OS TESTEMUNHOS DA ESCRAVATURA
 

Em outubro apresentamos quatro documentos extraídos de livros pertencentes ao conjunto documental do Erário Régio, representando assuntos das capitanias de São Paulo, de Minas Gerais, da Baía e do Maranhão.

Os assuntos expostos estão relacionados com vários aspetos relativos aos direitos dos escravos e situam-se entre os anos de 1779 a 1804.
 


 

1779 - Balanço geral das rendas e despesas da Tesouraria Geral da Baía do ano da Baía - assentamento dos extratos gerais a remeter anualmente ao Erário Régio.

Neste balanço é descrito o pagamento de 9$000 reis a Manuel António Murça, pelo depósito efetuado dos direitos de um escravo Ladino, o qual havia levado para o seu serviço na viagem que fez para o Rio de São Francisco.

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4215 – Balanço Geral da Receita e Despesa da Tesouraria Geral da Baía do ano de 1779. Assento 58.

     

1790-05-11 - Provisão enviada pelo Presidente do Erário Régio, visconde de Vila Nova de Cerveira, à Junta da Fazenda da Capitania do Maranhão, na sequência do requerimento apresentado por sargentos mor e ajudantes dos terços auxiliares de homens pardos solicitando que lhes fossem dados cavalo e o seu sustento à semelhança do que sucedia com os oficiais dos terços auxiliares de homens brancos.

A provisão determina que somente aos sargentos-mores e ajudantes da tropa paga se deve dar cavalo e o seu sustento e não aos sargentos mor e ajudantes dos terços auxiliares (fossem eles homens pretos, pardos ou brancos), a não ser em ocasiões em que fossem obrigados a “marchar com os seus corpos”.

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4246 – Livro de Registo das Provisões e Cartas Régias Expedidas para a Capitania do Maranhão 1779-1793 Fls 311-312.

         

1801-04-16 - Provisão enviada pelo Presidente do Real Erário, D. Rodrigo de Sousa Coutinho, à Junta da Administração da Real Fazenda da Capitania de Minas Gerais sobre o requerimento de Luís Xavier de Sousa, homem preto.

É pedido que a Junta ordene ao Intendente da Real Casa de Fundição do Sabará que precisando de um mestre para exercer o lugar nas forjas da dita Fundição seja dado o lugar ao requerente. Caso seja nomeado deverá gozar do vencimento que a Junta de Minas Gerais costuma praticar.

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4074 - Livro de Provisões e Cartas Expedidas à Capitania de Minas Gerais e que se acham registadas na Capitania Geral do Rio 1787-1822 Fls. 269.

     

1804-05-28 - Representação dirigida ao Presidente do Erário Régio pela Contadoria Geral do Rio de Janeiro acerca do ofício apresentado pela Junta da Fazenda da Capitania de S. Paulo, no qual é feita uma exposição sobre seis escravos pertencentes ao sequestro feito aos jesuítas que intentaram causa de liberdade junto do ouvidor geral, com o fundamento de serem descendentes, por linha direta de uma mulher India. Após um julgamento sumário cuja sentença os conservou na escravidão fez-se apelação desta sentença junto da Relação do Rio de Janeiro que, reformando a decisão do juiz, deu como livres todos os autores.

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4063 – Livro 2º das Representações da Capitania de São Paulo. Fls. 32-33.