O TRIBUNAL DE CONTAS
E OS TESTEMUNHOS DA ESCRAVATURA
 
São apresentados dois documentos extraídos de Livros de Registo de Representações pertencentes ao conjunto documental do Erário Régio, o primeiro dos quais relativo à capitania de S. Paulo e o segundo à capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul.

Os assuntos expostos nas representações apresentadas ao Erário Régio são diversificados, revelando aspetos da vida económica e social das capitanias em finais dos séc. XVIII e início do séc. XIX.
 

 

1802-02-18 - Informação dirigida ao Presidente do Erário Régio acerca da representação apresentada pela Junta da Fazenda da Capitania de S. Paulo sobre o contrato dos dízimos que fora mandado colocar em praça pelo Governador Geral da capitania quando ainda corria o arrendamento por conta de Jacinto Fernandes Bandeira.

É feita referência à fazenda de Araçariguama (que fora sequestrada à Companhia de Jesus) na qual é utilizada mão-de-obra escrava na exploração agrícola e pecuária. Considerada a única das fazendas sequestradas cujo rendimento era útil para a Fazenda Real, argumentam o Juiz Executor e Ouvidor da Junta da Fazenda de S. Paulo que a intenção do Governador da Capitania de suspender a arrematação do contrato e de transferir os escravos para o corte da madeira e para as minas de ferro, coloca em risco este rendimento da Coroa.

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4051 – Livro de representações da Capitania de S. Paulo. 1783-1803, Fls. 110-112.

     

1806-09-29 - Informação dirigida ao Presidente do Erário Régio sobre a representação apresentada pelo Governador da Capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul acerca do cultivo do linho cânhamo naquela capitania e sobre a necessidade do fabrico do óleo de linhaça.

A representação era acompanhada dos papéis com as contas e cálculos de produção, apresentados pelo Inspetor da Feitoria do Linho Cânhamo, demonstrando ser vantajoso o cultivo local do linho cânhamo por ser de muito superior qualidade ao estrangeiro. Entre estes papéis, estaria um mapa que elencava a escravatura existente na Feitoria, e respetivo valor, o valor dos terrenos e do gado vacum e cavalar o que, juntamente com o valor das produções, perfazia uma receita de 62:737$600 réis, garantindo à Feitoria um lucro de 35:013$016 réis.

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4082 – Livro de representações da Capitania do Rio Grande do Sul. 1803-1807. Fls. 58-63.