O TRIBUNAL DE CONTAS
E OS TESTEMUNHOS DA ESCRAVATURA
 

Em agosto apresentamos dois documentos do conjunto documental do Erário Régio relativos à administração e arrendamento das fazendas sequestradas à Companhia de Jesus na capitania de São Paulo, nomeadamente a Fazenda Geral do Cubatão de Santos, em finais do séc. XVIII e início do séc. XIX.

 


 

1792-05-02 - Registo da arrematação do contrato geral das passagens do Cubatão Geral de Santos na capitania de S. Paulo, a Manuel Joaquim da Silva e Castro (tendo como procurador José Nunes de Aguiar) pelo preço de 8:100$000 reis, livres para a Real Fazenda.

Este contrato é feito por um período de 3 anos, de 1 de janeiro de 1793 a 31 de dezembro de 1795.

Ao contratador serão entregues os escravos das fazendas do Cubatão Geral e os da fazenda de Santa Ana, ou de outras quaisquer fazendas do confisco, para ele os empregar no serviço das canoas e costeio do contrato. Este contrato estabelece ainda, os deveres e obrigações a que estão sujeitos o contratador, a Fazenda Real e os próprios escravos.

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4106 - Livro de registo das condições dos contratos reais da Repartição da África Oriental, Ásia Portuguesa e Rio de Janeiro. 1787-1807. Fls. 353-362.

     

1804-04-18 - OInformação dirigida ao Presidente do Erário Régio sobre a representação apresentada pela Junta da Fazenda de S. Paulo, na qual se expunha a estagnação em que se achava o comércio da Capitania e aforma como o governador procurava ativar comércio.

É solicitada resposta sobre alguns assuntos, nomeadamente sobre a administração e arrendamento das fazendas dos extintos jesuítas, denominadas Santa Ana, Araçariguama, Cubatão de Santos e Morretes para que não entrem nos arrendamentos, os escravos das mesmas fazendas, por se acharem ocupados no real serviço como serventes dos hospitais militares e da botica, por estarem alugados para o costeio do contrato do Cubatão de Santos e a pessoas particulares e ainda os que se achavam a aprender ofícios mecânicos.

Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Erário Régio, 4063 – Livro de representações da Capitania de S. Paulo, 1803-1807. Fls. 26-30. .