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» Síntese de Jurisprudência - 1ª Secção
Situações identificadas: Tramitação dos procedimentos
de contratação
 
 
 

Antes de proferida a decisão final sobre, o Tribunal pode devolver os processos às entidades fiscalizadas, solicitando esclarecimentos ou elementos em falta.

No contexto dessas devoluções, são frequentemente adotadas, voluntariamente, pelas entidades fiscalizadas, diligências tendentes à correção de procedimentos desconformes à lei, sanando vícios que, a persistir, poderiam obstar à concessão do visto.

Os aspetos que de seguida se elencam são exemplos de situações que, frequentemente, são objeto de correções e que evidenciam o papel pedagógico que pode ser exercido através da instrução dos processos de fiscalização prévia.

 

3.   Procedimentos de contratação - Tramitação dos procedimentos
   
»   Autorização das despesas por entidade sem competência para o efeito.
»   Não apresentação de documentos de habilitação, nos termos exigidos pelo artigo 5.º, n.º 7, do CCP, nomeadamente tratando-se de contratos celebrados ao abrigo do disposto no n.º 2 desse mesmo artigo.
»   Não prestação de caução em função do respetivo preço contratual ou não inclusão de cláusula contratual que assegure a prestação de nova caução previamente à renovação do contrato.
»   Ausência de notificação a todos os concorrentes da apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário.
     

As desconformidades dos atos e contratos com as leis em vigor dão, em princípio, lugar a recusa do visto.

No entanto, nos casos em que não haja nulidade, falta de cabimento orçamental ou violação de norma financeira, mas tão só ilegalidade que altere ou possa alterar o resultado financeiro, o Tribunal pode, nos termos do artigo 44., n.º 4, da Lei Orgânica e de Processo do Tribunal de Contas, em função das circunstâncias do caso, optar por conceder o visto, fazendo recomendações às entidades fiscalizadas no sentido de suprir ou evitar no futuro tais ilegalidades.

Apresentam-se, de seguida, as principais recomendações formuladas.


1.   Procedimento de contratação
   
1.4.   Tramitação dos procedimentos
   
»   Devem ser prorrogados os prazos de apresentação de propostas, quando se proceda à alteração das peças do procedimento.  
»   A prorrogação do prazo de entrega de propostas deve ser decidida, não pelo júri de concurso, mas sempre pelo órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto no artigo 64.º, n.º 4, do CCP.  
»   As prorrogações de prazo para apresentação de propostas devem ser sempre publicitadas da mesma forma que o foi a abertura de concurso, designadamente no JOUE quando aplicável.
 
»   Deve promover-se o rigoroso cumprimento do artigo 60.º, n.ºs 4 e 5, do CCP, bem como uma adequada discriminação dos mapas de quantidades integrantes do CE. Ac. 10/2012-1.ªS/PL
»   Não devem ser excluídos concorrentes ou propostas pela falta de apresentação dos documentos de habilitação, uma vez que estes documentos apenas devem ser exigidos ao adjudicatário, nos termos do artigo 81.º do CCP.
»   Não devem excluir-se propostas por oferecerem prazos de execução inferiores ao prazo fixado nos documentos concursais, quando o prazo seja um fator integrante do critério de adjudicação e não tenham sido estabelecidos parâmetros mínimos ou máximos de prazo.
 
»   Deve evitar-se a exclusão de proposta por razões tidas por supríveis, nos termos do artigo 72º, n.º 2, do CCP.
 
»   Nos termos dos artigos 146.º e 148.º do CCP, a atribuição de pontuações às propostas nos vários fatores e subfatores do critério de adjudicação deve ser, caso a caso, adequadamente fundamentada.
 
»   Na sequência de consultas efetuadas para apresentação de propostas para celebração de contratos de mútuo, deve proceder-se à realização de audiência prévia, dando cumprimento ao disposto nos artigos 100.º e 101.º do CPA.
 
»   A decisão de adjudicação deve ser notificada a todos os concorrentes, nos termos e prazo estabelecidos na lei (artigo 77.º, n.º 1, do CCP).
 
»   Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CCP, a minuta de contrato só deve ser aprovada pelo órgão competente para a decisão de contratar depois de comprovada a prestação da caução pelo adjudicatário.
 
»   Face à finalidade subjacente à prestação de caução pelos adjudicatários e aos tipos e formas em que devem ser prestadas, constantes do artigo 90.º do CCP, a adjudicatária, mesmo que seja uma entidade legalmente autorizada a prestar uma garantia bancária, não deve assumir concomitantemente a posição de garante das suas próprias obrigações enquanto adjudicatária.  
       
     

Constitui fundamento para a recusa do visto do Tribunal de Contas a desconformidade com a lei aplicável que implique nulidade, encargos sem cabimento orçamental, violação direta de normas financeiras ou ilegalidade que altere ou possa alterar o resultado financeiro.

Apresentam-se de seguida as ilegalidades detetadas nos processos de fiscalização prévia que conduzem à recusa do respetivo visto, com referência aos Acórdãos em que tais decisões foram tomadas.


3.   Procedimentos de contratação
   
3.3.   Tramitação dos Procedimentos
   
»   Admissão de propostas apresentadas após o termo do prazo fixado para o efeito. Ac.42/2011-1.ª S/SS
Ac.43/2011-1.ª S/SS
»   Apresentação de candidatura a financiamento no âmbito do PAEL, após o termo do prazo fixado para o efeito Ac.1/2014-1.ª S/PL
»   Não exclusão da proposta adjudicatária, quando a mesma desrespeitava exigências do programa do concurso e do caderno de encargos, ao não apresentar de forma clara, inequívoca e discriminada todos os preços unitários necessários à fixação da respetiva remuneração. Ac.19/2011-1.ª S/SS
»   Não exclusão de proposta a que faltavam atributos e com atributos violadores do Caderno de Encargos com a consequente alteração do resultado financeiro do contrato. Ac.9/2012-1.ªS/SS
Ac.10/2012-1.ª S/SS
»   Exclusões ilegais de concorrentes na fase de análise das propostas, com repercussão no resultado financeiro do procedimento. Ac.53/2011-1.ª S/SS
Ac.61/2011-1.ª S/SS
Ac.19/2012-1.ª S/PL
»   Não exclusão de propostas apresentadas por diferentes concorrentes mas assinadas pelo mesmo representante, o que é suscetível de falsear a concorrência Ac.23/2013-1.ª S/SS
»   Não exclusão de propostas subscritas por quem participou na deliberação de abertura dos procedimentos pré-contratuais, com violação dos princípios da imparcialidade e da concorrência. Ac.24/2014-1.ª S/PL
Ac.4/2016-1.ª S/PL
Ac.3/2016-1.ª S/PL
»   Não exclusão de proposta apresentada por empresa a que pertencem familiares diretos de vereadora, em violação da Lei n.º 64/93 Ac.6/2018-1.ª S/SS
»   Exigências redundantes quanto à apresentação de documento integrante da proposta, logo desnecessárias, com a consequente exclusão das propostas que não o integravam, inexistindo fundamento para a exclusão de tais propostas, não se verificando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º e, consequentemente, na alínea d) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP. Ac.11/2015-1.ª S/SS
»   Alteração de propostas antes da adjudicação, na sequência de negociações não permitidas por lei ou efetuadas em momento não permitido pela lei, em procedimentos pré-contratuais relativos à constituição de parcerias público-privadas. Ac.7/2013-1.ª S/PL
»   Alteração da proposta de um concorrente pelo júri, sem qualquer base legal, alegadamente corrigindo cálculos, conduzindo à alteração da graduação dos concorrentes Ac.18/2015-1.ª S/SS
»   Incorreta aplicação do modelo de avaliação das propostas Ac.11/2013-1.ª S/SS
»   Desrespeito pelas peças do procedimento da parceria público privada institucionalizada, com alteração da matriz de risco definida, em violação das regras da concorrência.
Ac.23/2012-1.ª S/PL
»   Falta de fundamentação da decisão de adjudicação, por a mesma não constar dos relatórios de avaliação das propostas.
Ac.22/2011-1.ª S/PL
»   Adjudicação de proposta que excedia o preço base unitário fixado.
Ac.19/2011-1.ª S/SS
»   Adjudicação do mesmo tipo de bens a mais do que um concorrente sem respeito pelo critério de adjudicação definido no âmbito do procedimento pré-contratual.
Ac.22/2011-1.ª S/PL
       
       
 
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