Tribunal de Contas de Portugal

As desconformidades dos atos e contratos com as leis em vigor dão, em princípio, lugar a recusa do visto.

No entanto, nos casos em que não haja nulidade, falta de cabimento orçamental ou violação de norma financeira, mas tão só ilegalidade que altere ou possa alterar o resultado financeiro, o Tribunal pode, nos termos do artigo 44., n.º 4, da Lei Orgânica e de Processo do Tribunal de Contas, em função das circunstâncias do caso, optar por conceder o visto, fazendo recomendações às entidades fiscalizadas no sentido de suprir ou evitar no futuro tais ilegalidades.

Apresentam-se, de seguida, as principais recomendações formuladas em acórdãos (caso em que se identificam, podendo ser aqui consultados) ou em sessão diária de visto.

Procedimento de contratação

1.1.

Escolha dos procedimentos

»	Mesmo em situações em que a lei comunitária ou nacional não impõe a utilização de procedimentos concursais definidos, deve, por princípio, dar-se ampla publicidade à vontade de contratar, para que qualquer possível interessado possa, querendo, apresentar proposta.
»	De acordo com o artigo 43.º, n.º 3, do CCP, os concursos de conceção-construção só devem ser utilizados para obras cuja complexidade técnica ou especialização o justifique	Ac.6/2012-1.ªS/PL
»	Dever de fundamentação, assegurando nos atos de lançamento dos procedimentos uma adequada fundamentação de facto e de direito do tipo de procedimento adotado – “urgência imperiosa”	Ac.8/2011-1.ªS/PL
»	Devem ser adotados procedimentos concorrenciais sempre que se trate de satisfazer necessidades de caráter permanente claramente previsíveis, devendo os concursos públicos ser lançados com a necessária antecedência, uma vez que a exceção de urgência pressupõe a total impossibilidade de agir de outra forma e a ausência de responsabilidade nos atrasos verificados no procedimento
»	Devem ser rigorosamente respeitadas as disposições legais que fixam os critérios de escolha dos procedimentos de formação dos contratos públicos e os princípios da transparência, da igualdade e concorrência.
»	Na escolha dos procedimentos relativos a equipamento militar ou sensível, deve ser observado o regime do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro.
»	Dever de fundamentação, assegurando nos atos de lançamento dos procedimentos uma adequada fundamentação de facto e de direito do recurso ao “concurso público urgente”, bem como à fixação do prazo para apresentação das propostas	Ac.29/2011-1.ªS/PL Ac.33/2011-1.ªS/PL Ac.30/2011-1.ªS/PL Ac.31/2011-1.ªS/PL
»	A opção pelo ajuste direto, com base na alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP (todas as propostas excluídas na sequência de concurso) e a demonstração de que as alterações ao caderno de encargos não são substanciais devem ser objeto de clara fundamentação, tendo presente os artigos 124.º e 125.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), de que resulta que a fundamentação dos atos administrativos deve ser expressa, quanto aos factos e quanto ao direito, ainda que sucintamente	Ac.12/2012-1.ªS/PL
»	Os procedimentos devem ser preparados e lançados com a oportunidade necessária a uma atempada satisfação das necessidades públicas

Constitui fundamento para a recusa do visto do Tribunal de Contas a desconformidade com a lei aplicável que implique nulidade, encargos sem cabimento orçamental, violação direta de normas financeiras ou ilegalidade que altere ou possa alterar o resultado financeiro.

Apresentam-se de seguida as ilegalidades detetadas nos processos de fiscalização prévia que conduzem à recusa do respetivo visto, com referência aos Acórdãos em que tais decisões foram tomadas.

Procedimentos de contratação

3.1.

Escolha dos procedimentos

Adjudicações com base em procedimentos por ajuste direto ou com invocação do regime da “contratação excluída” sem que se verificassem os respetivos pressupostos legais, em violação do disposto nos artigos 19.º, alínea b), e 20º, n.º 1, alínea b), ambos do CCP. Isto sucede, designadamente, por invocação:

•

Da exceção de contratação “in house” ou de relação de associação

Ac.50/2011-1.ª S/SS
Ac.11/2012-1.ª S/PL
Ac.14/2016-1.ª S/PL

•

De urgência imperiosa

Ac.45/2011-1.ª S/SS
Ac.11/2013-1.ª S/PL
Ac.26/2013-1.ª S/SS
Ac.16/2014-1.ª S/PL
Ac.16/2015-1.ª S/PL
Ac.40/2014-1.ª S/SS
Ac.8/2015-1.ª S/SS
Ac.1/2018-1.ª S/PL

•

Da existência de "exclusivo"

Ac.1/2015-1.ª S/SS

•

De motivos "artísticos"

Ac.3/2017-1.ª S/SS

•

De concurso antecedente que ficou deserto

Ac.58/2011-1.ª S/SS
Ac.71/2011-1.ª S/SS
Ac.13/2014-1.ª S/PL
Ac.13/2016-1.ª S/PL

•

De regime de contratação excecional (DL n.º 34/2009) quando já não se encontra em vigor

Ac.9/2011-1.ª S/SS
Ac.37/2011-1.ª S/SS
Ac.47/2011-1.ª S/SS
Ac.48/2011-1.ª S/SS
Ac.63/2011-1.ª S/SS

•

De situação de contratação excluída, face à natureza das prestações de serviços, sem que se verifiquem os respetivos pressupostos;

Ac.1/2015-1.ª S/SS
Ac.22/2011-1.ª S/PL
Ac.7/2014-1.ª S/PL
Ac.4/2014-1.ª S/PL
Ac.5/2014-1.ª S/PL

•

De motivos técnicos, designadamente por já se encontrar a prestar os serviços em causa

Ac.25/2014-1.ª S/SS

•

Da natureza intelectual dos serviços (serviços jurídicos) e da impossibilidade de definição qualitativa dos atributos das propostas, sendo inadequada a sua definição quantitativa

Ac.15/2013-1.ª S/SS

•

De “prorrogação” do prazo do contrato para prestação de serviços por um novo período temporal sem que tal estivesse contratualmente previsto

Ac.5/2012-1.ª S/SS
Ac.29/2013-1.ª S/SS

•

Da insusceptibilidade de as prestações estarem submetidas à concorrência do mercado. Da aplicação do CCP a “protocolo” que, apesar da sua designação, consubstancia um contrato público de aquisição de serviços

Ac.16/2012-1.ª S/SS
Ac.17/2012-1.ª S/SS

Adjudicação direta para elaboração de projeto com invocação da pré existência de concurso de conceção [artigo 27.º, n.º 1, alínea g) do CCP] sem existência dos respetivos pressupostos legais.

Ac.20/2018-1.ª S/SS

Adjudicação, por ajuste direto ou convites, com violação dos princípios da igualdade e concorrência resultantes dos Tratados Europeus e da Constituição e Lei portuguesas e dos artigos 1.º, n.º 4, e 5.º, n.º 6, do CCP. O Tribunal afirmou que, mesmo em situações em que as Diretivas que regulam a matéria da contratação pública não são aplicáveis, devem observar-se requisitos de publicidade e concorrência.

Ac.23/2011-1.ª S/PL
Ac.17/2011-1.ª S/PL
Ac.16/2011-1.ª S/PL
Ac.32/2011-1.ª S/PL

“Aquisição direta” sem observância da tramitação específica de um qualquer procedimento pré-contratual tipificado no CCP, designadamente do próprio ajuste direto

Ac.6/2014-1.ª S/PL
Ac.21/2014-1.ª S/PL
Ac.7/2015-1.ª S/PL
Ac.12/2014-1.ª S/SS
Ac.7/2018-1.ª S/SS
Ac.26/2018-1.ª S/SS

Aquisição de prestações de serviços de formação/ensino, no âmbito do enriquecimento curricular autárquico, na sequência de procedimento concursal realizado ao abrigo do CCP e em desrespeito do regime específico aplicável (DL 212/2009 e Leis n.ºs 12-A/2008 e 59/2008).

Ac.10/2015-1.ª S/PL

Celebração de contrato programa entre município e sua empresa local sem que se verifiquem os pressupostos da contratação excluída referida nos n.º 1 e 2 do artigo 5.º do CCP, dada a existência de parceiros privados na constituição dessa empresa mas sem que estes tenham sido escolhidos no âmbito de um qualquer procedimento concursal

Ac.24/2013-1.ª S/SS

Celebração de contrato de locação financeira sem adoção do procedimento pré-contratual exigido para a escolha da entidade financiadora (concurso público ou limitado com prévia qualificação, nos termos do artigo 20.º do CCP).

Ac.11/2011-1.ª S/SS

Adoção de concurso público urgente sem que se mostrasse fundamentada a respetiva urgência e/ou com fixação de prazos inadequados para apresentação de propostas.

Ac.34/2011-1.ª S/PL
Ac.27/2011-1.ª S/PL
Ac.4/2018-1.ª S/PL

Desrespeito, por entidades vinculadas, designadamente institutos politécnicos, do regime a que obrigatoriamente se encontram vinculadas por força do Dec. Lei nº 37/2007 (Sistema Nacional de Compras Públicas) ao contratar fora dos Acordos-Quadro celebrados ANCP ou ESPAP.

Ac.35/2011- 1.ª S/PL
Ac.36/2011-1.ª S/PL
Ac.26/2011-1.ª S/PL
Ac.20/2011-1.ª S/PL
Ac.10/2015-1.ª S/SS

Estabelecimento, por contrato programa, de compensações financeiras por serviços prestados a um município por uma sociedade participada, quando esses serviços não se encontravam abrangidos no objeto do concurso que havia precedido a escolha do parceiro privado na constituição dessa sociedade.

Ac.9/2013-1.ª S/PL

Ausência de fundamentação da decisão de lançamento de parceria público privada institucionalizada, por omissão de qualquer análise custo-benefício.

Ac.23/2012–1.ª S/PL
Ac.4/2015–1.ª S/PL

PPPI – compra de ações (49% do capital) pelo município em sociedade já constituída com inobservância da tramitação do procedimento pé-contratual devido (concurso público) com enxerto de uma fase de negociação e consagração de contrato de prestação de serviços e contrato de opção de compra de ações não previstos nos documentos concursais

Ac.7/2013-1.ª S/PL

Alterações do objeto e de aspetos essenciais do contrato, designadamente relativas à área física da concessão de serviços públicos, ao prazo de renovação do contrato, ao plano de investimentos e à partilha de riscos e receitas, o que consubstancia a celebração de um novo contrato, sem que o mesmo tenha sido sujeito á concorrência

Ac.6/2013–1.ª S/PL
Ac.22/2014–1.ª S/PL

Modificação de aspetos essenciais de contratos de PPP, o que configura um novo contrato, sem adoção do procedimento legalmente exigido

Ac.29/2018–1.ª S/SS

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