| João Franco é responsável pela introdução de medidas de disciplina financeira, desde a lei-travão (que impedia o Parlamento de aprovar iniciativas com aumento de encargos ou redução de receitas) até novas medidas no âmbito da Contabilidade Pública, com repercussões no Tribunal de Contas. |
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João Franco is responsible for the introduction of financial measures, from the law prohibiting extra budgetary expenditures (which prevented the Parliament from approving initiatives with the increase in charges or the reduction of revenue), to the new measures falling within the scope of Public Accounting, with repercussions in the Tribunal de Contas.
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