O que auditámos?

A auditoria teve por objeto avaliar o modelo de gestão e controlo do Programa Operacional MAR2020, a regularidade da execução e o grau de consecução dos seus objetivos, tendo, ainda, analisado de que forma este Programa contribui para a realização dos Objetivos da Agenda 2030, em particular o ODS (Objetivo de Desenvolvimento Sustentável) 14 “Conservar e usar de forma sustentável os oceanos, mares e os recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável”.

O que concluímos?

O PO MAR apresentava, em finais de 2017, uma taxa de execução financeira de 13% quando os valores médios do Portugal 2020 se situavam em 26%, indiciando dificuldades na sua execução.

Os indicadores de realizações apontavam para um nível muito fraco de execução física (apenas cerca de 27% dos indicadores apresentavam realizações em linha com o previsto ou acima do previsto), assente em boa parte em medidas de subsidiação (apoio à cessação temporária das atividades de pesca e ajuda à armazenagem).

Em termos de resultados do Programa, concluiu-se que existe falta de informação, o que impede a sua monitorização contínua e eficiente. Observou-se, ainda assim, que não existem suficientes projetos aprovados relativamente a ações de desenvolvimento local e ao aprofundamento do conhecimento e vigilância do meio marinho, afetando duas das prioridades do Programa: coesão territorial e política marítima integrada. Por outro lado, 24 dos 41 indicadores de realizações (perto de 60%) apresentavam execução nula, designadamente nas áreas do desenvolvimento local e da proteção ambiental. Se não forem tomadas medidas de estímulo à realização destes vetores, há riscos de o Programa falhar na realização destes objetivos.

O PO MAR2020 contribui para os Objetivos da Agenda 2030, sobretudo para o ODS 14, abrangendo ainda medidas e indicadores relativos à produção e emprego. Porém, a monitorização dos resultados do Programa não cobre suficientemente as matérias da poluição do oceano, da percentagem do Produto Interno Bruto (PIB) dedicada à pesca sustentável e do aprofundamento do conhecimento científico.

Observou-se, ainda, que:

• O modelo de gestão adotado para o PO MAR2020 é muito desconcentrado, com 20 Organismos Intermédios (OI), alguns dos quais com experiência reduzida na análise e gestão de candidaturas;
• A Autoridade de Gestão assenta numa estrutura reduzida de recursos humanos, tendo-se concluído que as ações no domínio da supervisão e controlo foram insuficientes para assegurar um acompanhamento técnico eficaz dos OI que garanta a correta aplicação dos fundos europeus;
• Em matéria de autorizações de despesa e pagamento dos apoios, o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) assumiu a generalidade das funções, o que desresponsabiliza a Autoridade de Gestão:
• Existe uma fraca incidência de controlos de qualidade, pelo IFAP, sobre a análise dos pedidos de pagamento a cargo das Direções Regionais de Agricultura e Pesca, sobretudo quanto às operações do MAR2020 que envolvem contratação pública.

O que recomendamos?

Foi recomendado à Ministra do Mar que: reavalie o modelo de gestão do PO Mar 2020, assegurando os recursos humanos necessários ao acompanhamento eficaz dos OI e à condução efetiva do Programa; pondere medidas para garantir a realização das prioridades com um grau muito fraco de compromisso e/ou execução e; preveja na preparação do próximo período de programação a coerência e contributo dos indicadores de resultado do futuro PO para o alcance das metas do ODS 14.

Destacam-se, ainda, as recomendações dirigidas à Autoridade de Gestão, no sentido de:

• Melhorar procedimentos de controlo;
• Assegurar níveis de execução financeira que evitem a anulação automática de fundos europeus;
• Redefinir as metas dos indicadores de realizações que apresentam níveis de consecução irrealistas;
• Providenciar pela disponibilização contínua de informação sobre a consecução dos indicadores de resultados.
  
  
  

Relatório nº 12/2019 - 2ª Secção
2019-04-16