O que auditámos?

A auditoria teve por objetivo emitir um juízo sobre a consistência, integralidade e fiabilidade das contas de 2016 da Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI), bem como sobre a legalidade e regularidade das operações examinadas e o grau de acolhimento de recomendações anteriores.

O que concluímos?

Face às distorções evidenciadas, embora não afetando de forma generalizada as demonstrações financeiras e a execução orçamental, o Tribunal emitiu sobre as mesmas um juízo favorável com reservas.

Foram identificadas insuficiências de controlo interno, designadamente inexistência de manuais de controlo interno e de procedimentos contabilísticos, deficiências de informação sobre a antiguidade e a distinção entre dívida vencida, vincenda e em contencioso e inexistência de registo no sistema informático dos fundos disponíveis.

Verificaram-se práticas contabilísticas deficientes, nomeadamente quanto a verbas a receber (menos 50,6 M€). Também a avaliação de investimentos financeiros causou distorções no ativo (menos 67,5 M€), nos fundos próprios (menos 38,9 M€ em reservas) e no passivo (menos 28,5 M€).
O património do IAPMEI oriundo do ex-Gabinete da Área de Sines integra prédios rústicos que ainda se encontram a aguardar a intervenção dos competentes Serviços de Finanças, situação que levou à não reavaliação daqueles terrenos, o que impediu o fiscal único de formular uma opinião sobre a necessidade de se proceder a ajustamentos no valor do imobilizado.

Constatou-se o pagamento ilegal de subsídios de função, de isenção de horário de trabalho e de estudo, os quais foram feitos cessar no decurso ou após a auditoria. Identificou-se também o pagamento de seguros de saúde, de vida e de acidentes pessoais a alguns trabalhadores do IAPMEI e respetivos agregados familiares, os quais contrariam o legalmente estabelecido.

Relativamente ao acolhimento de recomendações anteriores que ainda se encontravam por acolher, total ou parcialmente, prevê-se que o acolhimento da maioria se concretize no âmbito da implementação do SNC-AP.

O que recomendamos?

O Tribunal de Contas recomenda:

Aos Ministros Adjunto e da Economia e das Finanças
• Que procedam à nomeação do fiscal único.
Aos Ministros Adjunto e da Economia, do Ambiente e da Transição Energética e das Finanças
• Que diligenciem no sentido das verbas à guarda do IAPMEI relativas às extintas Direções Regionais de Economia serem distribuídas pelas entidades que absorveram as suas competências.

À Agência para a Competitividade e Inovação I.P. (IAPMEI)
• Que proceda à elaboração de manuais de controlo interno e contabilístico;
• Que desenvolva o sistema de informação de suporte à função financeira no sentido de disponibilizar informação detalhada sobre as dívidas de e a terceiros, assim como possibilitar o cálculo dos fundos disponíveis;
• Que cesse o pagamento dos seguros de saúde, de vida e de acidentes pessoais.

Relatório nº 10/2019 - 2ª Secção
2019-03-28