O que auditámos?

A ação dos fundos ambientais ― Fundo Florestal Permanente (FFP), Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade (FCNB) e Fundo do Aproveitamento Hidroelétrico do Baixo Sabor (FAHBS) ― enquanto instrumentos financeiros do Estado para apoio à gestão florestal sustentável, à conservação do ambiente e da biodiversidade e ao desenvolvimento sustentável, bem como os recursos afetos à concessão dos apoios e a legalidade e regularidade das operações subjacentes. A gestão destes Fundos esteve a cargo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), situação que se mantém quanto ao FFP, tendo os restantes Fundos sido extintos no início de 2017, com a criação do Fundo Ambiental.

O que concluímos?

O ICNF não realiza avaliações ex ante tendo em vista otimizar a afetação de recursos do FFP aos diferentes eixos de intervenção e, dentro destes, às tipologias de ações elegíveis. As avaliações ex post reportam-se à verificação da utilização dos recursos financeiros disponibilizados, não sendo avaliada a economia, eficácia e eficiência na utilização desses recursos nem os seus impactos ambientais, sociais e económicos.

Os critérios estabelecidos pelo ICNF nos concursos para atribuição de apoios do FFP não incluem fatores relacionados com os objetivos ambientais, sociais e económicos expressos no diploma legal que regula a concessão desses apoios. Também a abertura de concursos exclusivamente dirigidos a alguns dos tipos de ação previstos no Regulamento do FFP impede que sejam apoiadas e incentivadas ações mais inovadoras ou de menor relação custo/benefício, de elevado valor ambiental, social ou económico.

Os projetos financiados pelo FAHBS tiveram em vista, na sua maioria, a capacitação da economia local e o desenvolvimento de atividades ligadas à produção tradicional local e ao turismo, assumindo as questões ambientais uma expressão reduzida.

O FFP dispôs de € 67,5 milhões de receita no período 2013-2014, o FCNB de € 1,1 milhões nos anos 2012-2014 e o FAHBS de € 1,7 milhões no mesmo período. O FFP e o FCNB apresentaram uma fraca execução, registando taxas de 41% e 45%, respetivamente. Também o FAHBS registou baixas taxas de execução nos anos de 2013 (47%) e 2014 (50%).

Verificaram-se deficiências nos processos de concessão dos apoios e situações evidenciando falhas de controlo.

O que recomendamos?

• Realizar avaliações ex-ante, para otimizar a afetação de recursos, e ex-post sobre a economia, eficácia e eficiência na utilização desses recursos e os seus impactos ambientais, sociais e económicos.
• Rever os termos dos concursos dos apoios de modo a serem ultrapassados os constrangimentos identificados.
• Diligenciar pela implementação de procedimentos que assegurem o pagamento apenas de despesas elegíveis e zelar pela publicitação e o reporte dos apoios financeiros concedidos.
  

Relatório nº 3/2017 - 2ª Secção
2017-02-15