A auditoria à Requalificação e Reordenamento da Frente Marítima da Cidade da Horta (APTO, S.A.) foi realizada em conformidade com os Programas de Fiscalização da SRATC para os anos de 2012 e 2013, e com o Plano Global de Auditoria.

O objetivo geral consistiu em verificar a legalidade e regularidade processual e documental da obra de Requalificação e Reordenamento da Frente Marítima da Cidade da Horta, envolvendo:

a) A análise aos elementos relativos aos procedimentos de contratação pública adotados e à sujeição a fiscalização prévia do Tribunal de Contas;
b) A análise à execução financeira dos contratos celebrados, incluindo os planos de pagamentos e cronogramas financeiros das empreitadas, os gastos incorridos por natureza dos trabalhos realizados, e os respetivos desvios face ao inicialmente adjudicado;
c) O registo contabilístico das verbas movimentadas;
d) As fontes de financiamento do empreendimento e respetiva análise;
e) O processo de candidatura ao POVT e as operações de financiamento envolvidas;
f) Os mecanismos de controlo e de monitorização da obra..

Relatório nº 10/2013 - FS/SRATC
2014-01-08