Declaração de recebimentos em atraso
Ano de 2018
Ano de 2017
Ano de 2016
Ano de 2015
Ano de 2014
Ano de 2013
Ano de 2012
Ano de 2011
Declaração de pagamentos em atraso
Ano de 2018
Ano de 2017
Ano de 2016
Ano de 2015
Ano de 2014
Ano de 2013
Ano de 2012
Ano de 2011
Declaração de compromissos plurianuais
Ano de 2018
Ano de 2017
Ano de 2016
Ano de 2015
Ano de 2014
Ano de 2013
Ano de 2012
Ano de 2011
Declaração - Nos termos do n.º 5 do artigo 208º da lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro.