»  Revista do Tribunal de Contas nº 41
 
 

 

Janeiro/Junho de 2004


SUMÁRIO

 

ESTATUTO EDITORIAL

 

DOUTRINA

 
Cessão de créditos do Estado e da Segurança Social para efeitos de titularização.
Por: Alexandra Pessanha
25

 
Acerca da aplicabilidade das regras e princípios orçamentais consagradas na Lei de Enquadramento Orçamental às autarquias locais, em especial o principio da não consignação.
Por: João Parente e Paula Louro
65

 
A Jurisdição do Tribunal de Contas Belga
Por: J. Beckers
85

O financiamento intermunicipal – as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais no quadro da crise financeira do municipalismo.
Por: Marta Rebelo
109

Trivialidades sobre recessão e défices públicos – avisos antes do tempo.
Por: Miguel Cadilhe
137
   

DOCUMENTOS

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  
   
Relatório sobre a Conta Geral do Estado do ano de 2001.
157
       
  Resolução da Assembleia da República: aprova a Conta Geral do Estado do ano de 2001.
217  
       
  INSTITUIÇÕES CONGÉNERES    
       
  A independência e a imparcialidade da função jurisdicional do Tribunal de Contas de Espanha.
Por: Javier Medina Guijarro
221  
       
  Acompanhamento e controlo da estabilidade orçamental.
Por: José Pascual Garcia
251  
       
  A responsabilidade administrativa e contabilística.
Por: Pino Zingale
297  
       
  O Ministério Público contabilístico no sistema das responsabilidades públicas.
Salvatore Pilato
311  
       

ACÓRDÃOS, SENTENÇAS
E OUTROS ACTOS DO TRIBUNAL
(Transcrição integral)

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CONTROLO PRÉVIO (1ª SECÇÃO)
Acórdão nº 3/2004, de 9 de Março — Alteração do resultado financeiro por ilegalidade. Caderno de encargos. Contrato de empreitada. Despesa de transporte. Fiscalização da obra.
341

 
Acórdão nº 6/2004, de 11 de Maio — Ajuste directo. Circunstância imprevista à execução da obra. Concurso limitado. Contrato adicional. Contrato de empreitada. Trabalhos a mais.
351  

 
Acórdão nº 8/2004, de 8 de Junho — Alteração do resultado financeiro por ilegalidade. Circunstância imprevista à execução da obra. Concurso limitado. Concurso público. Nulidade. Restrição de concorrência. Trabalhos a mais.
359

 
Acórdão nº 11/2004, de 29 de Junho — Abertura de crédito. Autorização prévia. Comparticipação comunitária. Contrato de empréstimo. Endividamento liquido. Endividamento municipal. Financiamento. Investimento financeiro.
381
EFECTIVAÇÃO DE RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS (3ª SECÇÃO) 
 
Sentença nº 1/2004, de 7 de Maio — Renúncia de direitos por parte da administração. Responsabilidade financeira reintegratória. Docente em regime de exclusividade/em regime de tempo integral. Pagamentos indevidos. Negligência inconsciente. Redução da responsabilidade.
395
 
 
  Sentença nº 2/2004, de 4 de Junho — Infracção financeira. Inobservância de prazo. Negligência. Responsabilidade financeira.
417  
 
 
  Acórdão nº 1/2004, de 18 de Maio — Membros do conselho de administração de hospital público. Compensação pelo uso de viatura própria. Deslocações diárias entre o hospital e a residência. Deliberação ilegal. Pagamentos indevidos. Responsabilidade reintegratória. 429  
 
 
  Despacho de 1 de Junho de 2004 — Órgãos de controlo interno. 455  
SECÇÃO REGIONAL DOS AÇORES
 
Decisão nº 10/2004, de 14 de Março — Anúncio. Caderno de encargos. Concurso público. Critério de adjudicação. Recomendação. 477
 
SECÇÃO REGIONAL DA MADEIRA
 
Decisão nº 28/2004, de 20 de Maio — Empreitada de obra pública. Concurso público. Concurso deserto. Ajuste directo. Preço base. Elemento essencial do concurso. Condição substancialmente idêntica. 487
 

CRÓNICA DA JURISPRUDÊNCIA

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ÍNDICE DE TEMAS  497

 
CONTROLO PRÉVIO (1ª SECÇÃO)  505

 
EFECTIVAÇÃO DE RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS (3ª SECÇÃO)  531

 

RELATÓRIOS DE AUDITORIA

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CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
       
CONTROLO CONCOMITANTE - 1 ª SECÇÃO
 
Relatório de Auditoria nº 2/2004 — Acção de fiscalização concomitante do Instituto Politécnico de Portalegre – Escola Superior Agrária de Elvas. 541

 
Relatório de Auditoria nº 3/2004 — Acção de Fiscalização concomitante, na Câmara Municipal de Matosinhos, aos Programas de realojamento. 549
 
CONTROLO SUCESSIVO - 2ª SECÇÃO
Parecer sobre a Conta Geral da Assembleia da Republica — Ano económico de 2002.
559

 
Relatório de Auditoria nº 1/2004 — Auditoria ao sector empresarial do Estado – situação financeira e práticas de bom governo.
561

 
Relatório de Auditoria nº 2/2004 — Auditoria ao Hospital Júlio de Matos.
583

 
Relatório de Auditoria nº 4/2004 — Auditoria ao Município de Bragança – exercício de 2002.
595

 
Relatório de Auditoria nº 6/2004 — Auditoria aos apoios concedidos pelo Instituto da Comunicação Social.
601

 
Relatório de Auditoria nº 8/2004 — Auditoria aos sistemas de atribuição e controlo de prestações de maternidade e 1ª infância. 607

 
Relatório de Auditoria nº 23/2004 — Auditoria de gestão financeira ao programa/projecto PIDDAC “Centro de formalidades empresariais”. 617

 
Relatório de Auditoria nº 24/2004 — Auditoria à Direcção Geral dos Impostos no âmbito da contabilização da receita de impostos sobre o rendimento pelo respectivo serviço administrador. 631

 
Relatório de Auditoria nº 27/2004 — Auditoria financeira à reitoria da Universidade do Porto – gerência de 2000. 643
       
  SECÇÃO REGIONAL DOS AÇORES    
       
  Relatório de Auditoria nº 3/2004-FS-SRA — Auditoria aos “Investimentos do plano regional na área da cultura”. 649  
       
  SECÇÃO REGIONAL DA MADEIRA    
       
  Relatório de Auditoria nº 18/2004-FS-SRM — Auditoria orientada a contratos-programa celebrados no âmbito da Administração Regional. 657  
       

JURIPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS

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  COM RELEVÂNCIA PARA A ACTIVIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS    
       
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
 
Acórdão de 19 de Novembro de 2003 – 2ª Subsecção do CA — Empreitada de obras públicas. Decisão de não adjudicação. Preço consideravelmente superior ao preço base. 671

Acórdão de 14 de Janeiro de 2004 – 3ª Subsecção do CA — Concurso público. Fornecimento de bens. Adjudicação. Acto divisível. Principio da transparência. Principio da imparcialidade. 687

Acórdão de 3 de Março de 2004 – 3ª Subsecção do CA — Acto nulo. Acto anulável. Elementos essenciais do acto. Concurso público. 703
 

NOTÍCIAS

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Relações Comunitárias e Internacionais do Tribunal de Contas Português — Janeiro a Junho de 2004 715

INFORMAÇÃO BIBLIOGRÁFICA

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Monografias e analíticos de publicações periódicas  727

 
Índices de autores e títulos de obras anónimas 745

 
Índices de assuntos 755