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Coletânea
de Legislação do Tribunal de Contas (2019)
reúne
as normas legais e regulamentares
relativas à organização e funcionamento do Tribunal de
Contas e dos seus Serviços de Apoio e tem por finalidade disponibilizar um instrumento de trabalho que facilite e
simplifique o exercício das funções dos
Magistrados e dos funcionários. |
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