»  Revista do Tribunal de Contas nº 40
 
 

 

Julho/Dezembro de 2003


SUMÁRIO

 

ESTATUTO EDITORIAL

 

DOUTRINA

 
Estudo do Decreto-Lei nº 86/2003, de 26 de Abril, regime jurídico procedimental das parcerias público-privadas (Estudo nº 7/2003-DCP)
Por: Alexandra Pessanha e Fernando Xarepe Silveiro
25

 
O controlo dos dinheiros públicos numa Administração em mudança
Por: Amável Dias Raposo
59

 
Análise da repercussão do regime jurídico do sector empresarial do Estado e do novo regime das parcerias público-privadas no âmbito da intervenção do Tribunal de Contas, face ao disposto nas Leis nº 14/96, de 20 de Abril e nº 98/97, de 26 de Agosto (Estudo nº 5/2003-DCP)
Por: António Manuel Calejo Pinto
75

O papel do Tribunal de Contas Português na prevenção da corrupção.
Por: Helena Abreu Lopes
113

Priorização dos investimentos incluídos na Lei de Programação Militar (1998-2001) no contexto do planeamento da auditoria.
Por: José de Castro de Mira Mendes e Maria da Conceição Vaz Antunes
129

Fundações de Solidariedade Social e Tribunal de Contas
Por: M. H. de Freitas Pereira
155
   

DOCUMENTOS

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Intervenção de Sua Excelência o Presidente da República por ocasião da visita ao Tribunal de Contas.
181
       
  Intervenção do Presidente do Tribunal de Contas por ocasião da visita de Sua Excelência o Presidente da República
185  

ACÓRDÃOS  e SENTENÇAS
(Transcrição integral)

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CONTROLO PRÉVIO (1ª SECÇÃO)
Acórdão nº 29/2003, de 1 de Julho — Contagem do prazo. Contrato de cessão de crédito. Dividas. Instituição bancária. Limite de endividamento. Orçamento do Estado.
199

 
Acórdão nº 42/2003, de 7 de Outubro — Autarquia local. Circunstância imprevista à execução da obra. Contrato adicional. Contrato de empreitada. Trabalhos a mais.
209  

 
Acórdão nº 101/2003, de 14 de Outubro — Contrato de aquisição de serviços. Contrato de fornecimento. Concurso público. Ajuste directo. Nulidade. Recusa de visto.
217

 
Acórdão nº 44/2003, de 4 de Novembro — Abertura de crédito. Autarquia local. Contrato de empréstimo. Endividamento liquido. Investimento financeiro. Limite de endividamento.
225
EFECTIVAÇÃO DE RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS (3ª SECÇÃO) 
 
Sentença nº 11/2003, de 2 de Julho — Adjudicação. Concurso limitado. Culpa. Infracção financeira. Negligência. Procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio. Responsabilidade financeira.
243
 
 
  Sentença nº 12/2003 de 8 de Julho — Absolvição. Contagem de prazo. Culpa. Multa. Remessa de conta de gerência. Responsabilidade financeira sancionatória.
255  

CRÓNICA DA JURISPRUDÊNCIA

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ÍNDICE DE TEMAS  271

 
CONTROLO PRÉVIO (1ª SECÇÃO)  277

 
EFECTIVAÇÃO DE RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS (3ª SECÇÃO)  283

 

RELATÓRIOS DE AUDITORIA

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CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
       
CONTROLO SUCESSIVO - 2ª SECÇÃO
Relatório de Auditoria nº 33/2003 — Auditoria à avaliação do sistema de controlo interno na área do emprego e da formação profissional.
309

 
Relatório de Auditoria nº 35/2003, 36/2003, 37/2003, 38/2003 — Auditorias a serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
323

 
Relatório de Auditoria nº 41/2003 — Auditoria ao município de S. João da Madeira – gerência 2001.
327

 
Relatório de Auditora nº 47/2003 — Auditoria de gestão ao HDS – HNSR – HSS – Relatório global – análise comparativa.
331

 
Relatório de Auditoria nº 49/2003 — Auditoria de gestão financeira ao projecto do programa PIDDAC "construção IP3 – Vila Verde de Raia – Figueira da Foz".
339
       

JURIPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS

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  COM RELEVÂNCIA PARA A ACTIVIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS    
       
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
 
Acórdão de 12 de Março de 2003 – 3º Subsecção do CA — Fornecimento de bens. Concurso público. Recurso jurisdicional. Critério de adjudicação. Proposta mais vantajosa. Principio da inoperância dos vícios. 357

Acórdão de 18 de Abril de 2004 – Pleno da secção do CA — Concurso público. Empreitada de obras públicas. Poderes de cognição. Tribunal pleno. Fundamentação do acto administrativo. Adjudicação condicional. 367

Acórdão de 1 de Outubro de 2003 – Pleno da secção do CA — Concurso público. Empreitada de obras públicas. Principio da imparcialidade. Principio da transparência. 379
 
PARECERES DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
  Parecer nº 10/2003 — Empresa pública municipal. Administração local. Participação em empresas privadas. Finanças locais. Interesse público. Principio da especialidade. Requalificação urbana. .
403  

NOTÍCIAS

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Relações Comunitárias e Internacionais do Tribunal de Contas Português — Julho a Dezembro de 2003 407

INFORMAÇÃO BIBLIOGRÁFICA

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Monografias e analíticos de publicações periódicas  425

 
Índices de autores e de títulos  443

 
Índices de assuntos 451