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SUMÁRIO
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TEXTOS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATIVOS À PROPOSTA DE LEI Nº. 51/VII.
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11
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- TEXTO INICIAL DA PROPOSTA DE LEI Nº 51/VII
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13
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- DEBATE E APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE EM PLENÁRIO DE 5 DE
JULHO DE 1996
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81
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- APROVAÇÃO NA GENERALIDADE DA PROPOSTA DE LEI EM PLENÁRIO
DE 12 DE JULHO DE 1996
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139
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- DEBATE E APROVAÇÃO EM PLENÁRIO DE 26 DE JUNHO DE 1997
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143
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- LEI N.º 98/97, DE 26 DE AGOSTO
(Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas)
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161
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CORRESPONDÊNCIA TROCADA ENTRE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS E O PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE DIREITOS,
LIBERDADES E GARANTIAS.
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237 |
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CORRESPONDÊNCIA TROCADA ENTRE O JUIZ CONSELHEIRO DA SECÇÃO
REGIONAL DOS AÇORES E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS.
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253 |
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