»  Revista do Tribunal de Contas nº 27
 
 

 

Janeiro/Junho de 1997


SUMÁRIO

 

ESTATUTO EDITORIAL

 

ESTUDOS

 
Nova Lei da Tutela Administrativa — “A conexão do seu regime sancionatório com a responsabilidade financeira dos autarcas”
por: João Fernandes Neto.
19

 
Regime jurídico das despesas públicas com aquisições
por: Helena Abreu Lopes.
31

 
Relação dos princípios da transparência e da concorrência com a fase da adjudicação no âmbito do regime das empreitadas de obras públicas.
por: Manuel Freire Barros.
65

 
Controlo financeiro externo da contratação pública.
por: Manuel Freire Barros e Márcia Vala.
83

 
O sistema de Arquivos do Tribunal de Contas.
por: Judite Cavaleiro Paixão e Maria Alexandra Lo
urenço.
99

 
O Tribunal de Contas e o controlo do FEDER nas Autarquias Locais
por: Lia Olema Videira Correia.
129

 
20 anos de Jurisprudência Comunitária sobre contratos públicos
por: Miguel Catela.
161

 

DOCUMENTOS

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Tribunal de Contas Austríaco: — Alargamento das competências de controlo e de auditoria dos organismos de representação profissional. 185

 
A liberização dos Mercados Públicos no Quadro do Mercado Único e a sua abertura às PME. 189

 
Conta Geral do Estado
  • Relatórios da Comissão de Economia Finanças e Plano relativo aos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993
  • Aprovação pela Assembleia da República.

213
295
 

 

ACÓRDÃOS

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PLENÁRIO GERAL 
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Recurso Extraordinário 22/96 de 26 de Junho de 1997 — Oposição de Julgados. Inexistência Jurídica. Recurso Extraordinário. Decisões Opostas. 305

 
FISCALIZAÇÃO PRÉVIA (1ª SECÇÃO) 
RECURSOS 
Recurso de Emolumentos nº 4/96 de 7 de Janeiro de 1997 — Contrato de Aquisição de Créditos. Contrato de Cessão de Crédito. Contrato de Empréstimo. Emolumentos. 317

 
Recurso nº 8/97 (Recaç), de 22 de Abril de 1997 — Açores, Região Autónoma. Administração Regional. Concurso Externo. Provimento de Lugares. Publicação Obrigatória. Requisitos de Provimento. 331

 
AUTOS DE RECLAMAÇÃO 
Autos de Reclamação nº 161/96, de 28 de Janeiro de 1997 — Autorização de Despesas. Concurso por Negociação. Empreitada de Obras Públicas. Propostas. 339

 
Autos de Reclamação nº 17/97, de 13 de Fevereiro de 1997 — Abertura de Concurso. Comissão de Serviço. Habilitação Profissional. Habilitação Suficiente. Nomeação Provisória. Pessoal em Situação Irregular. Prazo Facultativo. 353

 
Autos de Reclamação nº 48/97, de 18 de Março de 1997 — Administração Local. Assembleia Distrital. Associação de Municípios. Federação de Municípios. Funcionário Público. Fundamentação Legal. Junta de Freguesia. Município. Provimento de Lugares. Reclassificação Profissional. Reorganização de Serviços. Requisitos de Provimento. Serviços Municipalizados. 363

 
ACÓRDÃOS DE VISTO 
Acórdão nº 22/97, de 4 de Março de 1997 — Contratação Pública. Contrato de Prestação de Serviços. Despesas Públicas. Isenção. Regime Contratual. 375

 
OBRIGAÇÕES GERAIS 
Acórdão nº 11/97, de 12 de Fevereiro de 1997 — Autorização. Conselho de Ministros. Conta Geral do Estado. Emissão. Empréstimos. Instituto de Gestão do Crédito Público. Obrigação Geral. Obrigações. Receita. Resoluções.
 
381

 
FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA (2ª SECÇÃO) 
RECURSOS 
Acórdão nº 12/97, de 23 de Janeiro de 1997 — Alcance. Conta de Gerência. Controlo Interno. Culpa. Gestão de Tesouraria. Gestão Orçamental. Impossibilidade de Julgamento. Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge. 395

 
Acórdão nº 31/97, de 27 de Fevereiro de 1997 — Interesse Público. Julgamento. Pagamentos Indevidos. Principio da Legitimidade Processual. Quitação. Recursos. Relevação da Infracção. Responsabilidade Financeira Reintegratória. Subsídios. 403

 
Acórdão 50/97, de 20 de Março de 1997 — Contrato Escrito. Extemporaneidade. Fiscalização. Instituto da Juventude. Multa. Recursos. 421

 
JULGAMENTO DE CONTAS E AUDITORIAS
Acórdão 4/97, de 16 de Janeiro de 1997 — Classificação de Despesas. Irregularidade Formal. Responsabilidade Financeira. 433

 
Acórdão 13/97, de 23 de Janeiro de 1997 — Citação. Conta de Gerência. Município. Omissão. Pendência do Processo. Processo de Multa. Prova Documental. 441

 
Acórdão 23/96, de 20 de Fevereiro de 1997 — Aposentação. Bairro Fiscal. Cessão de Funções. Termo de Transição. Tesouraria da Fazenda Pública. Tesoureiro. 449

 
Acórdão 33/97, de 27 de Fevereiro de 1997 — Alcance. Culpa. Execução Orçamental. Gestão Financeira. 455

 
Acórdão 51/97, de 20 de Março de 1997 — Audição de Responsáveis. Auditoria. Fraccionamento de Despesas. Recomendações. 479

 
Acórdão 53/97, de 20 de Março de 1997 — Deliberação. Empreitada de Obras Públicas. Isenção. Município. Responsabilidade Financeira Reintegratória. Responsabilidade Financeira Sancionatória. Responsabilidade Solidária. 487

 
Acórdão 77/97, de 12 de Junho de 1997 — Auditoria. Auto Estradas de Portugal. Junta Autónoma de Estradas. Relevação da Responsabilidade. Responsabilidade Financeira. 495

 

CRÓNICA DA JURISPRUDÊNCIA

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ÍNDICE DE TEMAS  533

 
PLENÁRIO GERAL  555

 
FISCALIZAÇÃO PRÉVIA (1ª SECÇÃO)  559

 
FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA (2ª SECÇÃO)  581

 

CRÓNICA DA LEGISLAÇÃO

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ACTOS LEGISLATIVOS 
 
Leis  603

 
Decretos-Lei  605

 
Decretos Legislativos Regionais  632

 
OUTROS ACTOS NORMATIVOS 
Decretos Regulamentares  637

 
Decretos Regulamentares Regionais  642

 
Decretos dos Ministros da República
para as Regiões Autónomas
646

 
Decretos do Presidente da República 647

 
Resoluções do Conselho de Ministros  649

 
Portarias  658

 
Despachos Normativos  665

 
Resoluções da Assembleia Leg. Reg.  666

 
ACTOS RELATIVOS A ACTOS NORMATIVOS 
Avisos  671

 
Resoluções da Assembleia da República  673

 
Acórdãos do Tribunal Constitucional  674

 
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça  675

 
INSTRUÇÕES E RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS 
Instruções  679

 
Resoluções 679

 

NOTÍCIAS

Topo · Índice de números
Relações Comunitárias e Internacionais do Tribunal de Contas Português — Janeiro a Junho de 1997  681

 

INFORMAÇÃO BIBLIOGRÁFICA

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Monografias e analíticos de publicações periódicas  703

 
Publicações periódicas  721