»  Revista do Tribunal de Contas nº 25
 
 

 

(Tomo I)
Janeiro/Junho de 1996


SUMÁRIO

 

ESTATUTO EDITORIAL

 

ESTUDOS

 
Participação do Sector Privado no Controlo Financeiro Público e nas Privatizações, em Portugal.  
Por: Carlos Moreno
19

 
O Tribunal de Contas. 
Por: José Tavares
35

 
O quadro legal da tutela administrativa sobre as autarquias locais. Necessidade de mudança? 
Por: José Tavares
91

 
Direito do Ambiente, Administração Pública e garantias de legalidade e dos particulares.
Por: José Tavares
103

 
Cartas de Conforto - Conceito, Natureza e Regime.
Por: Conceição Lopes
121

 

DOCUMENTOS

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Artigo publicado na Revue Internacionale de la Vérification des Comptes Publics sobre o tema Simpósio sobre a Auditoria da Privatização. 155

 
Discurso de Sua Excelência o Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, no acto da posse de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas.  167

 
Comunicação apresentada por Sua Excelência o Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas no III Congresso da EUROSAI. .  175

 
Continuação da Reforma do Tribunal de Contas. 
A - Projecto de Lei de Bases do Tribunal de Contas
B - Projecto de Estatuto dos serviços de Apoio do Tribunal de Contas e do respectivo pessoal (publicados no II Tomo)

 

 

ACÓRDÃOS

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PLENÁRIO GERAL 
Recurso Extraordinário nº 5/94, de 5 de Junho de 1996 — Prazo. Recusa de Visto. Visto Tácito. 185

 
Recurso Extraordinário nº 5/95, de 5 de Junho de 1996 — Assento. Fixação de Jurisprudência. Oposição de Julgados . 201

 
Recurso Extraordinário nº 9/95, de 5 de Junho de 1996 — Acesso na Carreira. Autarquia Local. Habilitação Legal. Regularização de Situações. Requisitos Legais. 221

 
FISCALIZAÇÃO PRÉVIA (1ª SECÇÃO) 
RECURSOS 
Recurso de Emolumentos nº 1/96, de 27 de Fevereiro de 1996 — Banco Europeu de Investimento. Contrato de Garantia. Emolumentos. Financiamento. Legitimidade. Recursos. 243

 
AUTOS DE RECLAMAÇÃO 
Autos de Reclamação nº 1/96, de 16 de Abril de 1996 — Contrato de Avença. Contrato de Trabalho. 251

 
Autos de Reclamação nº 17/96 de 16 de Abril — Adjudicação. Concurso Internacional. Empreitada de Obras Públicas. Princípio da Legalidade. Propostas. 265

 
ACÓRDÃOS DE VISTO 
Acórdão nº 20/96 de 6 de Fevereiro de 1996 — Empreitada de Obras Públicas. Encargos Plurianuais. 283

 
OBRIGAÇÕES GERAIS 
Acórdão nº 8/96, de 23 de Janeiro de 1996 — Certificado de Aforro. Dívida Pública. Obrigação Geral. Obrigações do Tesouro. Orçamento do Estado. 287

 
Acórdão nº 19/96, de 6 de Fevereiro de 1996 — Dívida Pública. Empréstimo Obrigacionista. Obrigação Geral. Orçamento do Estado. 295

 
FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA (2ª SECÇÃO) 
RECURSOS 
Recurso nº 3/96, de 2 de Maio de 1996 — Conta de Gerência. Contrato de Trabalho a Termo Certo. Multa. Pagamentos Indevidos. Recusa de Visto. Relevação da Responsabilidade. Responsabilidade Financeira. 303

 
ACÓRDÃOS DE CONTAS 
Acórdão nº 4/96, de 11 de Janeiro de 1996 — Contrato de Prestação de Serviços. Responsabilidade Financeira Reintegratória. Responsabilidade Financeira Sancionatória. Serviços de Saúde 319

 
Acórdão nº 16/96, de 1 de Fevereiro de 1996 — Alcance. Anulação de Acórdão. Apensação de Processos. Conta de Gerência. 331

 
Acórdão nº 69/96, de 21 de Março de 1996 — Auto Estradas de Portugal (Brisa). Fábrica Escola Irmãos Stephens (Feis). Fundo de Regularização da Dívida Pública. Reprivatização. Subsídio a Fundo Perdido. Teatro Nacional de São Carlos. 337

 
ACÓRDÃOS DE AUDITORIA 
Acórdão nº 74/96, de 28 de Março de 1996 — Auditoria. Fiscalização Sucessiva. Irregularidade Financeira. 347

 
Acórdão nº 89/96, de 11 de Abril de 1996 — Contrato Escrito. Controlo Interno. Despesas Irregularmente Documentadas. Execução da Obra. Fraccionamento de Despesas. Programa Operacional do Pinhal Interior. 353

 

CRÓNICA DA JURISPRUDÊNCIA

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ÍNDICE DE TEMAS  361

 
FISCALIZAÇÃO PRÉVIA (1ª SECÇÃO)  377

 
FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA (2ª SECÇÃO)  405

 

CRÓNICA DA LEGISLAÇÃO

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ÍNDICE DE TEMAS 419

 
ACTOS LEGISLATIVOS 
 
Leis  451

 
Decretos-Lei  453

 
Decretos Legislativos Regionais  469

 
OUTROS ACTOS NORMATIVOS 
Decretos Regulamentares  475

 
Decretos Regulamentares Regionais  475

 
Decretos 477

 
Resoluções do Conselho de Ministros  477

 
Portarias  485

 
Despachos Normativos  491

 
Resoluções da Assembleia Leg. Reg.  494

 
ACTOS RELATIVOS A ACTOS NORMATIVOS 
Resoluções da Assembleia da Assembleia da República  501

 
Acórdãos do Tribunal Constitucional  502

 
Anúncios do Supremo Tribunal Administrativo  503

 

ARQUIVO HISTÓRICO

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Conservação e Salvaguarda - Contos do Reino e Casa.
Por: Judite Cavaleiro Paixão e Maria Celina Gomes Parente do Patrocínio
507

 

NOTÍCIAS

Topo · Índice de números
Relações Comunitárias e Internacionais do Tribunal de Contas Português — Janeiro a Junho de 1996  525

 

INFORMAÇÃO BIBLIOGRÁFICA

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Monografias e analíticos de publicações periódicas  545

 
Publicações periódicas  563

 
Índices de assuntos  567

 
Índices de autores   575