»  Revista do Tribunal de Contas nº 24
 
 

 

Outubro/Dezembro de 1995


SUMÁRIO

 

ESTATUTO EDITORIAL

 

ESTUDOS

 
Parecer nº 29/95 - GE — Despesas Públicas e Contratação Pública. Análise do Decreto-Lei nº 55/95, de 29 de Março  17

 
Direito das Autarquias Locais. Dificuldades na sua aplicação. Relacionamento com as Instâncias de Controlo
por Manuel Machado 
119

 

DOCUMENTOS

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Discurso de Sua Excelência o Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, em exercício, Dr. João Pinto Ribeiro, no jantar de homena-gem prestada pelo Tribunal ao Presidente cessante, Prof. Doutor António Luciano Pacheco de Sousa Franco.  133

 
Discurso de Sua Excelência o Ministro das Finanças, na posse do Juíz Conselheiro, Dr. Alfredo José de Sousa, como Presidente do Tribunal de Contas.  139

 
Discurso de Sua Excelência o Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas proferido em 2 de Dezembro de 1995, no acto da sua posse.  151

 

ACÓRDÃOS

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PLENÁRIO GERAL 
Recurso Extraordinário nº 7/94, de 6 de Outubro de 1995 —Habilitação Legal. Município do Barreiro. Oposição de Julgados. Pessoal em situação irregular.  161

 
Recurso Extraordinário nº6/94, de 16 de Outubro de 1995 — Assento. Oposição de julgados. Fixação de Jurisprudência. Instituto Superior Técnico. Recurso Extraordinário.  169

 
Recurso Extraordinário nº 8/95, de 16 de Outubro de 1995 — Maternidade de Júlio Dinis. Recurso Extraordinário. Urgente Conveniência de Serviço.  177

 
FISCALIZAÇÃO PRÉVIA (1ª SECÇÃO) 
AUTOS DE RECLAMAÇÃO
Acórdão, de 19 de Setembro de 1995, relativo aos Autos de Reclamação nº 63/95 — Escriturário Dactilógrafo. Município de Mira. Quadro de Pessoal. Reclassificação. Reestruturação de Serviços.  191

 
Acórdão, de 3 de Outubro de 1995, relativo aos Autos de Reclamação nº 96/95 — Cabimento Orçamental. Contrato de Empreitada. Hospital Distrital de Faro. Legitimidade. Tempestividade do Recurso.  197

 
FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA (2ª SECÇÃO) 
ACÓRDÃOS DE CONTAS 
Acórdão nº 219/95, de 9 de Novembro — Amnistia. Contrato de Trabalho a Termo. Infracção Financeira. Multa. Notificação. Pagamentos Indevidos. Recusa de Visto. Responsabilidade Financeira Sancionatória.  213

 
Acórdão nº 220/95, de 16 de Novembro — Acórdão Condenatório. Alcance. Documento Falso. Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto. Pagamento em Prestações. Pagamentos Indevidos. Reposição. Responsabilidade Financeira Reintegratória. Responsabilidade Solidária.  235

 
Acórdão nº 224/95, de 23 de Novembro de 1995 — Administração Regional de Saúde. Amnistia. Aquisição de Bens. Aquisição de Serviços. Contrato de Fornecimento. Culpa. Multa. Pessoal em Situação Irregular.  257

 
Acórdão nº 233/95, de 6 de Dezembro de 1995 — Impossibilidade de Julgamento. Principio da Unidade da Conta.  273

 
Acórdão nº 234/95, de 7 de Dezembro de 1995 — Arquivamento do Processo. Impossibilidade de Julgamento.  279

 
ACÓRDÃOS DE AUDITORIA 
Acórdão nº 193/95, de 12 de Outubro — Auditoria. Município de Sines.  289

 

CRÓNICA DA JURISPRUDÊNCIA

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ÍNDICE DE TEMAS  303

 
FISCALIZAÇÃO PRÉVIA (1ª SECÇÃO)  315

 
FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA (2ª SECÇÃO)  333

 

CRÓNICA DA LEGISLAÇÃO

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ÍNDICE DE TEMAS 357

 
ACTOS LEGISLATIVOS 
 
Leis  371

 
Decretos-Lei  371

 
Decretos Legislativos Regionais  378

 
OUTROS ACTOS NORMATIVOS 
Decretos Regulamentares Regionais  381

 
Resoluções do Conselho de Ministros  382

 
Portarias  384

 
Despachos Normativos  389

 
Resoluções da Assembleia Leg. Reg.  392

 
ACTOS RELATIVOS A ACTOS NORMATIVOS 
Resoluções da Assembleia da República  395

 

ARQUIVO HISTÓRICO

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Subsídios para o Estudo da cobrança e fiscalização das sisas: uma organização documental, de Judite Cavaleiro Paixão e Maria Alexandra Lourenço  397

 

NOTÍCIAS

Topo · Índice de números
Relações Comunitárias e Internacionais do Tribunal de Contas Português — Outubro a Dezembro de 1995  439

 

INFORMAÇÃO BIBLIOGRÁFICA

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Monografias e analíticos de publicações periódicas  453

 
Publicações periódicas  457

 
Índices de assuntos  461

 
Índices de autores e obras anónimas  467