Incidência da verificação

A verificação interna incidiu sobre os documentos de prestação de contas do Município do Crato, referentes aos anos de 2013 e de 2014.

Conclusões

Verificou-se que as contas foram instruídas de acordo com a LOPTC e com as Instruções do Tribunal, tendo-se constatado que a Norma de Controlo Interno aprovada pelo órgão executivo do Município, em 20/03/2002, não foi objeto de qualquer alteração, estando os serviços da autarquia a proceder à sua atualização e que não se encontra implementada na íntegra a contabilidade de custos, conforme determina o ponto 2.8.3 do POCAL.

Constatou-se, igualmente, que na gerência em apreciação foram feitos pagamentos indevidos, a título de subsídio de deslocação, podendo tais factos configurar eventuais infrações financeiras, previstas no disposto no artigo 59º, nºs 1, 4 e 6 e no artigo 65º, n.º 1, alíneas b) e d) da LOPTC.

Recomendações

Foram formuladas recomendações no sentido de atualizar a Norma de Controlo Interno, de modo a manter em funcionamento o sistema de controlo interno adequado às atividades da autarquia, bem como no sentido de proceder à implementação da contabilidade de custos, de acordo com o regime contabilístico aplicável.

Relatório N.º 8/2019 - VIC
2019-07-24