O Tribunal de Contas homologou a conta da Câmara Municipal da Ponta do Sol após uma Verificação Interna da Conta de gerência de 2014. Foram verificadas as operações que integram o débito e o crédito, com evidência para os saldos de abertura e encerramento. Não foram conferidos quaisquer documentos comprovativos da despesa realizada ou da receita arrecadada.

O Tribunal concluiu que as dotações iniciais das rubricas “01 – Impostos diretos”, “02 – Impostos indiretos” e “04 - Taxas, multas e outras penalidades”, do orçamento inicial de 2014, ultrapassaram em 33 198,16€, o limite estabelecido pelo Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL). O Tribunal de Contas recomendou assim, que na elaboração do orçamento, seja cumprida a regra de cálculo das estimativas de receita dos impostos, taxas e tarifas prevista na alínea a) do ponto 3.1.1, do POCAL.

Relatório VIC nº 1/2016 - FS/SRMTC
2017-01-20