No exercício das competências previstas nos artigos 2.º, n.º 1, alínea c), 5.º, n.º 1, alínea d), 51.º, n.º 5, e 53.º da LOPTC, e de acordo com o Plano de Ação da Secção Regional dos Aço-res do Tribunal de Contas , foi realizada uma verificação interna de contas das freguesias do concelho de Horta.

Cabe salientar que, nos termos do citado n.º 5 do artigo 51.º da LOPTC, as contas dispensadas de remessa ao Tribunal podem ser objecto de verificação.

 

Relatório de Verificação Interna de Contas
nº 17/2013 - FS/VIC/SRATC
2013-12-12