O que auditámos?

A auditoria visou caracterizar o financiamento do Município às Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB) de Odemira e de Vila Nova de Milfontes, quantificar o montante dos apoios pagos, analisar a sua conformidade legal e confirmar a adoção de metodologias e procedimentos que promovam a boa gestão daqueles recursos públicos, considerando o período de 2015 a 2017.

O que concluímos?

A proteção civil municipal revelou insuficiências no planeamento e operacionalização: o Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil (PMEPC) não foi revisto ou atualizado, o Comandante Operacional Municipal não se encontrava nomeado, não era cumprido o regulamento de funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) e o atendimento permanente do Serviço Municipal de Proteção Civil era assegurado pela AHB de Odemira.

Neste período, o Município transferiu m € 1.117,3 para as AHB, mais 22,4% que a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), o que representou 1,4% da despesa municipal, 24,3% dos rendimentos das AHB e um gasto de € 4.517 por bombeiro e de € 15 por residente. Recorreu a protocolos e a apoios extraordinários e apoiou a Equipa de Intervenção Permanente (EIP) da AHB de Odemira, que cedeu nadadores salvadores para as piscinas municipais.

Algumas situações detetadas têm implicações legais: os protocolos incluíam serviços que obrigavam a outro enquadramento pela legislação da contratação pública e fiscal e, o financiamento atribuído à EIP não se baseou nos montantes suportados, gerando pagamentos superiores aos devidos.

Foram evidenciadas debilidades no controlo interno: o Município não adotou procedimentos com vista ao cumprimento das regras de contratação pública por parte das AHB; não verificou a sobreposição dos apoios com outros apoios públicos e não reuniu evidências da sua utilização nos fins respetivos.

Identificaram-se situações de risco para a economia, eficiência e eficácia da despesa pública: o propósito de parte dos apoios municipais era idêntico ao da ANPC; os protocolos não definiam critérios, metas e níveis de qualidade e não previam o acompanhamento e controlo da sua execução; e os apoios extraordinários visaram a aquisição e reparação de equipamentos que já cabiam no âmbito dos protocolos.

O que recomendamos?

Recomendamos ao Município de Odemira que, nomeadamente:

• Cumpra o quadro legal que define o funcionamento e exercício das competências da CMPC e a nomeação do Coordenador Municipal de Proteção Civil, bem como os procedimentos de revisão e teste do PMEPC.
• Adote uma fórmula de cálculo dos apoios às AHB relacionada com a quantidade e qualidade dos serviços a prestar.
• Proceda à monitorização do financiamento municipal às AHB, garantindo a conformidade legal, evitando sobreposições com outros apoios públicos e confirmando a aplicação nos fins previstos segundo princípios de boa gestão.
• Na relação com as AHB, zele pelo cumprimento da legislação da contratação pública e fiscal.
  
  
  

Relatório nº 18/2019 - 2ª Secção
2019-08-13