O que auditámos?

A auditoria realizada pelo Tribunal visou examinar a eficácia e a economia da implementação da Medida “Gratuitidade dos manuais escolares”, no ano escolar 2018/2019, abrangendo 528 mil alunos do 1.º e 2.º ciclos do ensino básico em 723 agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas (escolas).

A Medida desenvolvida no quadro das políticas públicas de educação para a promoção do sucesso escolar é independente das necessidades socioeconómicas dos agregados familiares e reveste a forma de um empréstimo de manuais. Cada aluno tem direito a um exemplar, por disciplina e ano escolar, sempre que possível a partir da reutilização de manuais.

O que concluímos?

O IGeFE – Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P., com o apoio das escolas, operacionalizou a Medida, em três meses, através da plataforma MEGA, permitindo que os alunos abrangidos tivessem acesso a manuais escolares, novos e reutilizados, o que representou uma poupança para as famílias entre 26 e 124 euros, por aluno.

Contudo, a insuficiente interoperabilidade das plataformas envolvidas e a desconformidade e desatualização da respetiva informação tiveram como consequência o atraso na disponibilização de alguns manuais, prejudicando a eficácia da Medida.

Concluiu-se, também, que o orçamento da Medida para 2018, no montante de 28,7 milhões de euros, se revelou insuficiente face aos 29,8 milhões de euros necessários à sua execução. Por outro lado, em março de 2019, permaneciam em dívida às livrarias pelo menos 3,1 milhões de euros. O orçamento para 2019 (47 milhões de euros) está igualmente aquém da despesa estimada (145 milhões de euros).

Constatou-se, ainda, que a reutilização de manuais não teve expressão, uma vez que não ultrapassou 11%, no 1.º ciclo, e 0,4%, no 2.º ciclo, e 115 escolas não procederam à reutilização. Também se desconhece quantos manuais reutilizados se encontravam, efetivamente, em utilização.

Estando a reutilização de manuais associada à economia da Medida, a sua fraca expressão, se recorrente, resultará num esforço acrescido do Orçamento do Estado no financiamento da Medida e comprometerá a sua sustentabilidade.

O que recomendamos?

As conclusões do Relatório suscitaram a formulação de um conjunto de recomendações dirigidas ao Ministro da Educação e ao IGeFE – Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P., com vista, designadamente, a garantir as dotações orçamentais necessárias à execução da Medida, a interoperabilidade de plataformas e o acompanhamento e controlo da política de reutilização de manuais escolares essencial à sustentabilidade da Medida.

Relatório nº 15/2019 - 2ª Secção
2019-05-16